ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NITEROI

    

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI No. 531 DE 18 DE J ANEIRO DE 1985

Publicada no ór gão oficial da Pr efeitur a, em 23/01/85.

                                                                    NITERÓI
                                                                         1985

  O QUE É UM ESTATUTO ?

Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. No Brasil há 4 estatutos, sendo os mais conhecidos o da Criança e do Adolescente (ECA) e o do Idoso. Mas há ainda o do Índio e o mais novo, sancionado em 2010, que é o da Igualdade Racial. Todos regem a proteção e a promoção dos direitos desses cidadãos.

O ECA fez do Brasil um dos primeiros países a construir um marco legal que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989. Este estatuto, instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes. 

Alguns deles já haviam sido antecipados pela Constituição Federal de 1988, como o princípio da proteção integral, que também foi estabelecido na convenção de 1989. Por esse princípio, a garantia dos direitos da criança e do adolescente, que têm acesso irrestrito e privilegiado à Justiça, é um dever não só da família, mas também da sociedade e do Estado...

             O ESTATUTO  DO MUNICÍPIO DE   NITERÓI  ESTA NO ENDEREÇO :


   200.150.155.210/fme2010/Divulgacao/Lei%20531%20-%201985.pdf

          O ESTATUTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTA NO ENDEREÇO:


http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1812123/DLFE-226871.pdf/1.0

    O ESTATUTO DO SERVIDOR ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ESTA NOENDEREÇO:


http://www.faetec.rj.gov.br/desup/images/pdf/estatuto.pdf

TELEFONES ÚTEIS

Telefones de emergência e de serviços públicos. 

Veja lista abaixo:

100 – Direitos Humanos
115 – Serviços da prestadora de água e esgoto
116 – Serviços da prestadora de energia elétrica
118 – Serviços de transporte público
130 – Hora certa
132 – Assistência a dependência de agentes químicos
135 – Ministério da Previdência Social – INSS
142 – Centro de atendimento para intermediação da comunicação para portadores
de necessidades especiais
153 – Guarda Municipal
154 – Detran
159 – Atendimento dos serviços oferecidos por órgãos do Poder Judiciário
160 – Disque saúde
180 – Delegacia especializada de atendimento à mulher
190 – Polícia Militar
192 – Serviço público de remoção de doentes (ambulância/SAMU)
193 – Corpo de Bombeiros
194 – Polícia Federal
197 – Polícia Civil
199 – Defesa civil

Verifique se os acessos aos serviços já estão disponíveis na sua localidade.

As chamadas para esses serviços são gratuitas.

UPAs 24 horas
Ouvidoria – 0800 0255 525

Farmácia Popular – 0800 888 9697

Urgência e emergência de unidades hospitalares e/ou Unidades de Pronto
 
Atendimento (UPA). 

Confira no portal da saúde do RJ: www.saude.rj.gov.br 

www.saude.rj.gov.br