RESOLUÇÃO COFEN 543/2017
ESTA PUBLICADA NO ENDEREÇO:
http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-5432017_51440.html
Atualiza e estabelece parâmetros para o
Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em
que são realizadas atividades de enfermagem.
O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no artigo
8º, incisos IV, V e XIII, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir
instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos
Regionais, dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e exercer as
demais atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que o artigo 15, inciso II, III, IV, VIII e
XIV, da Lei nº 5.905/73, dispõe que compete aos Conselhos Regionais de
Enfermagem: disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as
diretrizes gerais do Conselho; fazer executar as instruções e provimentos do
Conselho Federal; manter o registro dos profissionais com exercício na
respectiva jurisdição; conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética
profissional impondo as penalidades cabíveis; e exercer as demais atribuições
que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o
Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da
Enfermagem no país;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de
2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a
implementação do Processo de Enfermagem em ambientes públicos, privados e
filantrópicos, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia aprovado pela
Resolução Cofen nº 421/2012;
CONSIDERANDO Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012,
que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente e
em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte –
tradicional ou eletrônico;
CONSIDERANDO as recomendações do relatório das atividades
realizadas pelo Grupo de Trabalho – GT do Coren-SP, indicadas no Processo
Administrativo Cofen nº 0562/2015;
CONSIDERANDO as pesquisas que validaram as horas de
assistência de enfermagem preconizadas na Resolução COFEN nº 293/2004 e aquelas
que apontam novos parâmetros para áreas especificas;
CONSIDERANDO os avanços tecnológicos e as necessidades
requeridas pelos gestores, gerentes das instituições de saúde, dos
profissionais de enfermagem e da fiscalização dos Conselhos Regionais, para
revisão e atualização de parâmetros que subsidiem o planejamento,
controle, regulação e avaliação das atividades assistenciais de enfermagem;
CONSIDERANDO que o quantitativo e o qualitativo de
profissionais de enfermagem interferem, diretamente, na segurança e na
qualidade da assistência ao paciente;
CONSIDERANDO que compete ao enfermeiro estabelecer o quadro
quantiqualitativo de profissionais necessário para a prestação da Assistência
de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de atingir o padrão de
excelência do cuidado de enfermagem e favorecer a segurança do paciente, do
profissional e da instituição de saúde;
CONSIDERANDO as sugestões e recomendações emanadas da
Consulta Pública no período de 09/07/2016 à 16/09/2016 no site do Conselho
Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do Cofen em sua
481ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de setembro de 2016, na cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO tudo o que mais consta do PAD Cofen nº
562/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução e de seus
anexos I e II (que poderão ser consultados no endereço eletrônico:
www.cofen.gov.br), os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de
profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais
em que são realizadas atividades de enfermagem.
Parágrafo único – Os referidos parâmetros representam normas técnicas
mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores,
gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento
do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de
enfermagem.
Art. 2º O dimensionamento do quadro de profissionais de
enfermagem deve basear-se em características relativas:
I – ao serviço de saúde: missão, visão, porte, política de pessoal, recursos
materiais e financeiros; estrutura organizacional e física; tipos de serviços
e/ou programas; tecnologia e complexidade dos serviços e/ou programas;
atribuições e competências, específicas e colaborativas, dos integrantes dos
diferentes serviços e programas e requisitos mínimos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde;
II – ao serviço de enfermagem: aspectos técnico-científicos e
administrativos: dinâmica de funcionamento das unidades nos diferentes turnos;
modelo gerencial; modelo assistencial; métodos de trabalho; jornada de
trabalho; carga horária semanal; padrões de desempenho dos profissionais;
índice de segurança técnica (IST); proporção de profissionais de enfermagem de
nível superior e de nível médio e indicadores de qualidade gerencial e
assistencial;
III – ao paciente: grau de dependência em relação a equipe de enfermagem
(sistema de classificação de pacientes – SCP) e realidade sociocultural.
Art. 3º O referencial mínimo para o quadro de profissionais
de enfermagem, para as 24 horas de cada unidade de internação (UI), considera o
SCP, as horas de assistência de enfermagem, a distribuição percentual do total
de profissionais de enfermagem e a proporção profissional/paciente. Para
efeito de cálculo, devem ser consideradas:
I – como horas de enfermagem, por paciente, nas 24 horas:
1) 4 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado
mínimo;
2) 6 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado
intermediário;
3) 10 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado de
alta dependência (2);
4) 10 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado
semi-intensivo;
5) 18 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado
intensivo.
II – A distribuição percentual do total de profissionais de enfermagem, deve
observar:
a) O SCP e as seguintes proporções mínimas:
1) Para cuidado mínimo e intermediário: 33% são
enfermeiros (mínimo de seis) e os demais auxiliares e/ou técnicos de
enfermagem;
2) Para cuidado de alta dependência: 36% são enfermeiros e
os demais técnicos e/ou auxiliares de enfermagem;
3) Para cuidado semi-intensivo: 42% são enfermeiros e os
demais técnicos de enfermagem;
4) Para cuidado intensivo: 52% são enfermeiros e os demais
técnicos de enfermagem.
III – Para efeito de cálculo devem ser consideradas: o SCP e a proporção
profissional/paciente nos diferentes turnos de trabalho respeitando os
percentuais descritos na letra “a” do item II:
1) cuidado mínimo: 1 profissional de enfermagem para 6 pacientes;
2) cuidado intermediário: 1 profissional de enfermagem
para 4 pacientes;
3) cuidado de alta dependência: 1 profissional de
enfermagem para 2,4;
4) cuidado semi-intensivo: 1 profissional de enfermagem
para 2,4;
5) cuidado intensivo: 1 profissional de enfermagem para
1,33.
§ 1º A distribuição de profissionais por categoria referido no inciso II,
deverá seguir o grupo de pacientes que apresentar a maior carga de trabalho.
§ 2º Cabe ao enfermeiro o registro diário da classificação dos pacientes
segundo o SCP, para subsidiar a composição do quadro de enfermagem para as
unidades de internação.
§ 3º Para alojamento conjunto, o binômio mãe/filho deve ser
classificado, no mínimo, como cuidado intermediário(3)
§ 4º Para berçário e unidade de internação em pediatria todo recém-nascido e
criança menor de 6 anos deve ser classificado, no mínimo, como cuidado
intermediário, independente da presença do acompanhante.
§ 5º Os pacientes de categoria de cuidados intensivos deverão ser internados
em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com infraestrutura e recursos
tecnológicos e humanos adequados.
§ 6º Os pacientes classificados como de cuidado semi-intensivo deverão ser
internados em unidades que disponham de recursos humanos e tecnologias
adequadas.
Art. 4º Para assistir pacientes de saúde mental,
considerar(4):
a) Como horas de enfermagem(4):
1) CAPS I – 0,5 horas por paciente (8 horas/dia);
2) CAPS II (CAPS Adulto e CAPS Álcool e Drogas) – 1,2
horas por paciente (8 horas/dia);
3) CAPS Infantil e Adolescente – 1,0 hora por paciente (8
horas/dia);
4) CAPS III (Adulto e CAPS Álcool e Drogas) – 10 horas por
paciente, ou utilizar SCP, (24 horas);
5) UTI Psiquiátrica – aplicar o mesmo método da UTI
convencional – 18 horas por paciente, ou utilizar SCP
(24 horas);
6) Observação de paciente em Pronto Socorro Psiquiátrico
e Enfermaria Psiquiátrica – 10 horas por paciente, ou
utilizar SCP (24 horas);
7) Lar Abrigado/Serviço de Residência Terapêutica – deve
ser acompanhado pelos CAPS ou ambulatórios especializados em saúde mental, ou
ainda, equipe de saúde da família (com apoio matricial em saúde mental).
b) Como proporção profissional/paciente, nos diferentes turnos de trabalho,
respeitando os percentuais descritos na letra “a” do item II:
1) CAPS I – 1 profissional para cada 16 pacientes;
2) CAPS II 9 (Adulto e CAPS Álcool e Drogas) – 1
profissional para cada 6,6;
3) CAPS Infantil e Adolescente – 1 profissional para cada
8 pacientes;
4) CAPS III (Adulto e CAPS Álcool e Drogas) -1
profissional para cada 2,4;
5) UTI Psiquiátrica – 1 profissional para cada 1,33
pacientes;
6) Observação de paciente em Pronto Socorro Psiquiátrico e
Enfermaria Psiquiátrica – 1 profissional para cada 2,4.
c) A distribuição percentual do total de profissionais de enfermagem deve
observar as seguintes proporções mínimas(4):
1) CAPS I – 50% de enfermeiros e os demais técnicos e/ou
auxiliares de enfermagem;
2) CAPS II (Adulto e CAPS Álcool e Drogas) – 50% de
enfermeiros e os demais técnicos e/ou auxiliares de enfermagem;
3) CAPS Infantil e Adolescente – 50% de enfermeiros e os
demais técnicos e/ou auxiliares de enfermagem;
4) CAPS III (Adulto e CAPS Álcool e Drogas) – 50% de
enfermeiros e os demais técnicos de enfermagem, ou percentual relativo a
maior carga de trabalho obtida do SCP;
5) UTI Psiquiátrica – 52% de enfermeiros e os demais
técnicos de enfermagem, ou percentual relativo a maior carga de trabalho obtida
do SCP;
6) Observação de pacientes em Pronto Socorro Psiquiátrico
e Enfermaria Psiquiátrica – 42% de enfermeiros e os demais técnicos e/ou
auxiliares de enfermagem, ou percentual relativo a maior carga de trabalho obtida
do SCP.
Nota: Nas alíneas 4, 5 e 6 quando adotado o SCP o percentual de enfermeiros
deverá seguir o disposto no Art. 3º, item III, § 1º.
Art. 5º Para Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI), as
horas de assistência de enfermagem por paciente em cada setor, deverá
considerar o tempo médio da assistência identificado no estudo de Cruz(5):
(*)
Nos setores de Mamografia e Rx Convencional a participação do enfermeiro se faz
indispensável em situações pontuais de supervisão da assistência de enfermagem,
urgência e emergência.
Nota:
1) O cálculo do THE das diferentes categorias profissionais
deverá ser realizado separadamente, uma vez que os tempos de participação são
distintos.
2) O Serviço de Diagnóstico por Imagem deverá garantir a presença de
no mínimo um enfermeiro durante todo período em que ocorra assistência de
enfermagem.
Art. 6º O referencial mínimo para o quadro dos
profissionais de enfermagem em Centro Cirúrgico (CC) considera a
Classificação da Cirurgia, as horas de assistência segundo o porte cirúrgico, o
tempo de limpeza das salas e o tempo de espera das cirurgias, conforme indicado
no estudo de Possari(6,7). Para efeito de cálculo devem ser considerados:
I – Como horas de enfermagem, por cirurgia no período eletivo:
1) 1,4 horas de enfermagem, por cirurgia de Porte 1;
2) 2,9 horas de enfermagem, por cirurgia de Porte 2;
3) 4,9 horas de enfermagem, por cirurgia de Porte 3;
4) 8,4 horas de enfermagem, por cirurgia de Porte 4.
II – Para cirurgias de urgência/emergência, e outras demandas do bloco
cirúrgico (transporte do paciente, arsenal/farmácia, RPA entre outros),
utilizar o Espelho Semanal Padrão.
III – Como tempo de limpeza, por cirurgia:
1) Cirurgias eletivas – 0,5 horas;
2) Cirurgias de urgência e emergência – 0,6 horas.
IV – Como tempo de espera, por cirurgia:
1) 0,2 horas por cirurgia.
V – Como proporção profissional/categoria, nas 24 horas:
a) Relação de 1 enfermeiro para cada três salas cirúrgicas
(eletivas);
b) Enfermeiro exclusivo nas salas de cirurgias eletivas e
de urgência/emergência de acordo com o grau de complexidade e porte
cirúrgico;
c) Relação de 1 profissional técnico/auxiliar de
enfermagem para cada sala como circulante (de acordo com o porte cirúrgico);
d) Relação de 1 profissional técnico/auxiliar de
enfermagem para a instrumentação (de acordo com o porte cirúrgico).
Art. 7º A Carga de trabalho dos profissionais de
enfermagem para a unidade Central de Materiais e Esterilização (CME), deve
fundamentar-se na produção da unidade, multiplicada pelo tempo padrão das
atividades realizadas, nas diferentes áreas, conforme indicado no estudo de
Costa(8):
OBS.:
Indicadores de Produção de cada posição de trabalho:
(*) Quantidade de kits recebidos, processados, conferidos e devolvidos;
(**) Quantidade de cargas/ciclos realizados;
(***) Quantidade de carros montados.
1) A tabela acima se refere aos procedimentos executados pelo
técnico/auxiliar de enfermagem, portanto, o quantitativo total refere-se a
estes profissionais.
2) Para o cálculo do quantitativo de enfermeiros utiliza-se o
espelho semanal padrão, adequando-se à necessidade do serviço, respeitando-se o
mínimo de um enfermeiro em todos os turnos de funcionamento do setor, além do
enfermeiro responsável pela unidade.
Art. 8º Nas Unidades de Hemodiálise convencional,
considerando os estudos de Lima(9), o referencial mínimo para o quadro de
profissionais de enfermagem, por turno, de acordo com os tempos médios do
preparo do material, instalação e desinstalação do procedimento, monitorização
da sessão, desinfecção interna e limpeza das máquinas e mobiliários, recepção e
saída do paciente, deverá observar:
1) 4 horas de cuidado de enfermagem/paciente/turno;
2) 1 profissional para 2 pacientes;
3) Como proporção mínima de profissional/paciente/turno,
33% dos profissionais devem ser enfermeiros e 67% técnicos de enfermagem;
4) O quantitativo de profissionais de enfermagem para as
intervenções de Diálise Peritoneal Ambulatorial Continua – CAPD, deverão ser
calculadas com aplicação do Espelho Semanal Padrão.
Art. 9º Para a Atenção Básica, considerar o modelo,
intervenções e parâmetros do estudo de Bonfim(10) – (anexo II). Conforme
os dados de produção de cada unidade ou do município, ou ser extraídos no site
do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde.
Nota:
O TTD para ausências por feriado, férias, licença saúde e ausência em razão de
outras licenças, deverá ser obtido pela média anual.
Art. 10 Ao quantitativo de profissionais estabelecido
deverá ser acrescido o índice de segurança técnica (IST) de no mínimo 15% do
total, dos quais 8,3% são referentes a férias e 6,7% a ausências não previstas.
Art. 11 Para o serviço em que a referência não pode ser
associada ao leito-dia, a unidade de medida será o sítio funcional (SF),
devendo ser considerado as variáveis: intervenção/atividade desenvolvida com
demanda ou fluxo de atendimento, área operacional ou local da atividade e
jornada diária de trabalho.
Art. 12 Para efeito de cálculo deverá ser observada a
cláusula contratual quanto à carga horária semanal (CHS).
Art. 13 O responsável técnico de enfermagem deve dispor de
no mínimo 5% do quadro geral de profissionais de enfermagem da instituição para
cobertura de situações relacionadas à rotatividade de pessoal e participação em
programas de educação permanente.
Parágrafo único – O quantitativo de enfermeiros para o exercício de
atividades gerenciais, educacionais, pesquisa e comissões permanentes, deverá
ser dimensionado, à parte, de acordo com a estrutura do serviço de saúde.
Art. 14 O quadro de profissionais de enfermagem de unidades
assistenciais, composto por 50% ou mais de pessoas com idade superior a 50
(cinquenta) anos ou 20% ou mais de profissionais com limitação/restrição para o
exercício das atividades, deve ser acrescido 10% ao quadro de profissionais do
setor.
Art. 15 O disposto nesta Resolução aplica-se a todos os
serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias
após sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as
Resoluções Cofen nº
293
de 21 de setembro de 2004 e a nº
527 de 03 de novembro de 2016 .
Brasília/DF, 18 de abril de 2017.
MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente
MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira Secretária
(*) Esta Resolução foi republicada devido à ILEGIBILIDADE
DAS TABELAS DO ART. 9º no DOU nº 86, de 8-5-2017, seção 1, página
120. Assim, entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua republicação, ou
seja, dia 16 de maio de 2017.
