Coleita de Exames de Sangue de Rotina : Quem é Resposável ?

     Coleta de Sangue  &  Teste do Pezinho
    

  

Devido a inúmeras dúvidas sobre a Coleta de Sangue para exames Laboratoriais de Rotina,  andei pesquisando e achei o seguinte   
Parecer do Coren :

Parecer Coren
Nº 004/2009 Enfermeiro na coleta de Sangue para Gasometria  e  Exames Laboratoriais.

PARECER COREN-DF Nº 004/2009

ASSUNTO: .

As Supervisoras de Enfermagem da Unidade de Terapia Intensiva Adulta e Pediátrica do Hospital de Base de Brasília informam que conforme reunião das Gerências de Medicina Complementar e Cirúrgica, realizada em 29 de outubro de 2008, ficou estabelecido que os Enfermeiros seriam responsáveis pela coleta de sangue para gasometria e exames laboratoriais de rotina (hemograma, bioquímica, e coagulograma) e que os profissionais do laboratório apenas as acompanhariam na coleta identificando os frascos, acondicionando as amostras, e passariam as amostras de sangue arterial no aparelho gasômetro. Relatam que este fato vem trazendo transtornos, comprometendo a qualidade de assistência do Enfermeiro que tem que abandonar suas atividades privativas para realizar as atividades de outra categoria profissional.

CONSULTA:

As Supervisoras de Enfermagem solicitam parecer referente a responsabilidade do Enfermeiro pela coleta de exames laboratoriais de rotina. Relatam que este fato vem trazendo transtornos, comprometendo a qualidade de assistência do Enfermeiro que tem que abandonar suas atividades privativas para realizar as atividades de outra categoria profissional.

ANÁLISE:

CONSIDERANDO a Lei 7498/86 que dispõe sobre o regulamento da Enfermagem e da outras providências:

Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:
I - privativamente:
l) Cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
m) Cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
II - Como integrante da equipe de saúde:
f) Prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de Enfermagem.

Considerando o Manual de Atribuições da Equipe de Enfermagem formulado pela Gerência de Enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, elaborado em 2002;

Atribuição do Enfermeiro na Unidade de Terapia Intensiva:

- Colher/supervisionar a coleta de materiais para exame; (página 28), e o Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7498/86, em seu Art. 11, Inciso III, alínea "h", que atribui ao Auxiliar de Enfermagem a coleta de material para exames (urina e fezes);

Considerando que uma enfermeira especialmente treinada poderá realizar punção percutânea ou realizar procedimento em acesso arterial para obtenção de amostra de sangue para análise de gasometria (Ann White, Enfermagem de Emergência , 1º Edição, 2008, Pág. 203).

Considerando as complicações advindas da má técnica na punção percutânea que são: ruptura de artéria com hemorragia arterial, lesão do nervo mediano (punção de artéria umeral), lesão arterial com espasmo ou desgarro, com possível gangrena de membro , infecção no sítio de punção, trombose venosa, flebite, trombose de veia cava inferior ostemiolite, artrite séptica (Carlos Roberto H. Antunes, Prática Pediátrica de urgência, 3ª Edição).

 
Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:

CAPITULO I
SEÇÃO I
DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMÍLIA E COLETIVIDADE

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

Art. 15 - Prestar Assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 21 - Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da Equipe de Saúde.

SEÇÃO III
DAS RELAÇÕES COM AS ORGANIZAÇÕES DA CATEGORIA

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 48 - Cumprir e fazer os preceitos éticos e legais da profissão.
 

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, somos de parecer que a coleta de sangue para exames laboratoriais de rotina não é atribuição do Enfermeiro. Outrossim, o Enfermeiro especialmente treinado e tecnicamente capacitado poderá executar a punção percutânea ou realizar procedimentos em acesso arterial (se houver) para obtenção de amostra de sangue destinado a análise gasométrica, em pacientes graves, que estejam sob sua responsabilidade, ou mesmo no ato de sua admissão, ressalvado, que a responsabilidade pelo procedimento deverá ser dividida com profissionais de saúde de nível superior da Unidade.

Brasília, 11 de maio de 2009.





Drª. ELOÍZA SALES CORREIA
Presidente
COREN-DF Nº 32364-E 



&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&

“Realização do Teste do Pezinho por  Profissionais de Enfermagem”.

        

  CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO 

RIO GRANDE DO SUL 

Autarquia Federal – Lei nº 5.905/73

PARECER DEFISC Nº 08/2012

Porto Alegre, 11 de maio de 2012.

“Realização do Teste do Pezinho por

profissionais de Enfermagem”.

I - Relatório

Trata-se de solicitação recebida na sede do COREN-R

S, em quinze de fevereiro deste ano, originário do e-mail: tecnenfe r@hotmail.com, enviado de forma

anônima, para que este Conselho Regional de Enferma

gem do Rio Grande do Sul, emita parecer referente à situação a seguir descrita:

"... o profissional técnico de enfermagem pode realizar a coleta de sangue para a realização do Teste do Pezinho, ou é uma atividade privativa do Enfermeiro?".

Dessa maneira, a discussão limita-se à definição d

o profissional responsável pela coleta de material para a Triagem Neonatal (Teste do Pezinho).

II - Análise Fundamentada

A Triagem Neonatal, amplamente conhecida como Test

e do Pezinho, é uma ação básica de saúde pública que possibilita o diagnóstico precoce de doenças

congênitas ou infecciosas, cujas conseqüências são

passíveis de prevenção. Dentre elas estão a fenilcetonúria, o hipotireoidismo congênito, a anemia falciforme e outros

tipos de hemoglobinopatias e a fibrose cística.

A Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal (SBTN)

esclarece que esse exame, além de possibilitar o diagnostico precoce dessas doenças, permite a

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Autarquia Federal – Lei nº 5.905/73

.

implantação de um tratamento específico, que visa à

redução ou até mesmo a eliminação das seqüelas associadas a essas doenças.

A coleta das amostras de sangue para a realização

do teste é um procedimento de enfermagem, podendo esta ser executada pelo Enfermeiro,

Técnico ou auxiliar de Enfermagem, conforme designado no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa de Triagem Neonatal, do Ministério

da Saúde.

A técnica, de maneira sucinta, resume-se nos segui

ntes passos:

- Orientação dos pais sobre o exame;

- Preenchimento da ficha de coleta com os dados completos e sem rasuras;

- Preparar/aquecer o "pezinho" do Recém-Nascido (RN) para a punção;

- Realizar a antissepsia no local a ser puncionado;

- Puncionar a região plantar próxima ao calcanhar;

- Pingar sangue no papel filtro de forma a preencher os círculos

totalmente;

- Estancar o sangue do pé do RN;

- Encaminhar o exame.

Para que a coleta seja bem-sucedida, o pezinho do

RN deve ser aquecido de forma a promover a concentração de sangue na área do calcanhar, ser puncionado.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Autarquia Federal – Lei nº 5.905/73

com destreza de forma a favorecer o gotejamento nat

ural do sangue sem a necessidade de compressões locais.

III - Conclusão

Considerando que o Ministério da Saúde atribui a r

esponsabilidade da coleta de material para a realização do exame geralmente aos profissionais de enfermagem em seu Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa de Triagem Neonatal, publicado em 2004. Que diz:

"O profissional designado como responsável pela coleta, geralmente é um profissional de enfermagem (enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem), cuja atividade é regula

mentada por legislação específica".

Considerando que a Lei 7.498/86, que dispõe sobre

o Exercício Profissional de Enfermagem em seu artigo 11, garante ao Enfermeiro o exercício de todas as

atividades de enfermagem, inclusive delegar atividades ao Técnico de Enfermagem, exceto as que lhe são privativas;

Considerando que a mesma Lei 7.498/86, em seu artigo 12, alínea "b", afirma que o Técnico de Enfermagem executa ações assistências de enfermagem, exceto aquelas privativas ao Enfermeiro;

E considerando que não existe nenhum Parecer defin

ido pelo COFEN perante o assunto em voga, mas apenas uma discussão em Câmara Técnica.

No momento, apreciado a legislação corrente, a exe

cução da coleta de material para a realização do Teste do Pezinho podeser efetuada pelos profissionais de enfermagem em todos os graus de sua categoria.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Autarquia Federal – Lei nº 5.905/73

IV. Da Conclusão         

Entendemos que a coleta de material para a realização do exame de Triagem Neonatal, o Teste do Pezinho, é um procedimento assistencial simples, quando praticado dentro dos preceitos técnicos instituídos

. (Vide Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do

Programa de Triagem Neonatal, 2004).

Perante a legislação vigente, não se trata de uma

atribuição privativa do Enfermeiro, podendo assim, ser realizada igualmentepelos Técnicos e Auxiliares de

Enfermagem, sob a supervisão do Enfermeiro.

No entanto, ressaltamos, que tanto os Enfermeiros,

quanto os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem necessitam de capacitação para a executar de tal atividade. Uma vez que o procedimento abrange o preenchimento preciso da ficha

de colete, a orientação aos pais, a coleta do material e o encaminhamento para análise.

É o parecer.

Flávia Aline Carneiro

Enfermeira Fiscal

COREN-RS nº 114.422

De acordo:

Iselde Buchner

Assessora Técnica Administrativa

COREN-RS nº 150.082

  

DESABAFO DE UM BRASILEIRO

O ATOR  Marcelo Madureira 

publicou o que se segue sobre   LULA.

 "Muita gente" está pedindo: VOLTA LULA! (?)

INTEGRA DA PUBLICAÇÃO ENCONTRA-SE NO SITE :  

http://espacolivrepmdf.blogspot.com.br/2014/04/o-ator-marcelo-madureira-publicou-sobre.html

      NÃO DEIXEM  DE   LER E COMPARTILHAR !!!!           

TEM MUITA GENTE  PEDINDO A VOLTA DE LULA !

ENTÃO VAMOS LEMBRAR DAS CONDIÇÕES PARA ELE VOLTAR.

  VOLTA LULA : 

1.   E  TRAGA DE VOLTA  AS 2 (DUAS) REFINARIAS

             QUE  VOCÊ  DOOU PARA A BOLÍVIA !

2.   E TRAGA DE VOLTA OS 1,2 BILHÕES  DE DÓLARES  QUE

      VOCÊ “ EMPRESTOU “  PARA  HUGO CHAVEZ !

3.  .  E TRAGA DE VOLTA  OS  BILHÕES DE DÓLARES QUE VOCÊ

        MANDOU  PARA CUBA, HAITI E OUTROS,POIS, AQUI TAMBÉM

        TEM CRIANÇAS MORRENDO DE  ANEMIA  E FOME.

4.     E TRAGA DE VOLTA   OS  10,6 BILHÕES DE REAIS  QUE VOCÊ

         EMPRESTOU PARA  O EIKE BATISTA  E QUE AGORA  ESTA EM

         SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR !

5.    E TRAGA DE VOLTA  OS 25 MILHÕES  DE EURO QUE VOCÊ

         LEVOU COM A ROSE PARA PORTUGAL;

6.   .  E  EXPLICA O MENSALÃO QUE VOCÊ  DIZ NÃO SABER DA

         SUA EXISTÊNCIA, MAS, QUE O  “ QUALTEL GNERAL “  FICAVA

         AO LADO DA SUA SALA..

7.      E  EXPLICA O FENÕMENO ROSE;

8.      E  EXPLICA  OS 6.000 MÉDICOS CUBANOS;

9.      E  EXPLICA A FALÊNCIA  DO SUS;

10.    E EXPLICA ONDE FOI PARAR A REABILITAÇÃO DA

           INDÚSTRIA NAVAL BRASILEIRA;

11.    E EXPLICA  OS 4,8 BILHÕES GASTOS NA TRANSPOSIÇÃO DO RIO

          SÃO FRANCISCO E  QUE HOJE ESTÁ TUDO ABANDONADO...

12.     E  EXPLICA  OS 0,20 CENTAVOS MAIS CAROS DO PLANETA;

13.     E EXPLICA 39 MINISTÉRIOS;

14.     E  EXPLICA  OS  20%   DE INADILÊNCIA DO PROGRAMA ELEITORAL

          “ MINHA CASA MINHA VIDA “ ,  QUE OS BRASILEIROS  QUE  TRABA-

          LHAM  TERÃO  QUE PAGAR.   --  OBSERVE TAMBÉM QUE A TAXA  DE

          INADIPLÊNCIA DE 16%  GEROU CRISE IMOBILIARIA DE 2007 DOS USA.

15.     E EXPLICA O QUE ACONTECEU COM O ÓLEO  DE MAMONA   QUE IA

          SER A INDEPENDÊNCIA  DO BRASIL ;

16.     E  EXPLICA O PRÉ – SAL;

17.     E  EXPLICA ESSA SUA CRIAÇÃO, O  POSTE “ DILMA “  QUE VOCÊ

          PLANTOU  EM BRASÍLIA...

18.     E EXPLICA  O CONTRATO MILIONÁRIO   QUE  O GOVERNO POR MEIO

          DA ELETRONORTE, CONCEDEEU, SEM LICITAÇÃO, CONCEDEU A

          UM    ESCRITÓRIO DE  ADVOCACIA NO RIO DE JANEIRO.

     MILÕES DE  BRASILEIROS ESTÃO DECEPCIONADOS : E O  LULA  ESTA MUDO !

     PERGUNTA-SE :  

 ------- O QUE ACONTRECERÁ  SE O LULA EXPLICAR ?

    RESPOSTA :  

-----  SERÁ  QUE O PT E  OS SEUS  ALIADOS NÃO SERÃO

TRANCAFEADOS  !

INTEGRA DA PUBLICAÇÃO :  

http://espacolivrepmdf.blogspot.com.br/2014/04/o-ator-marcelo-madureira-publicou-sobre.html

Aécio x Dilma - a Corrida Pesidêncial

QUESTÕES POLÊMICAS  E DISCUTIDAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2014.

    

ABUSOS OU   USO  DO DINHEIRO PÚBLICO  PARA SUPRIR SEUS INTERECES  POLÍTICOS ?



NEY MATOGROSSO DESABAFA NA TV PORTUGUESA !!
-- A VERDADE SOBRE O GOVERNO BRASILEIRO ---

VEJA O VÍDEO :

https://www.youtube.com/watch?v=DqJ0kF1_oL0

   AÉCIO ( Aeroporto)  X  DILMA (Porto em Cuba)

 

1.    Governo de MG construiu aeroporto em fazenda de parente de Aécio Neves.

Dados reproduzido do endereço: 

http://www.revistaforum.com.br/blog/2014/07/governo-de-mg-construiu-aeroporto-em-terreno-de-parente-de-aecio-neves/

     A obra, que custou quase R$ 14 milhões, foi realizada durante o segundo mandato do tucano como governador do estado. Embora construído com dinheiro público, o aeroporto fica sob os cuidados dos familiares de Aécio
     O Governo de Minas Gerais desembolsou R$13,9 milhões para construir um aeroporto na fazenda do tio-avô de Aécio Neves, candidato à presidência da República pelo PSDB. A obra foi realizada durante o segundo mandato do tucano como governador do estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a reportagem, o aeroporto fica no município de Cláudio, localizado a 150 km da capital Belo Horizonte. Ficou pronto em outubro de 2010 e é administrado pela família de Múcio Guimarães Tolentino, de 88 anos, irmão da avó de Aécio. Quem guarda as chaves do portão são os antigos donos do terreno – para pousar por lá, inclusive, é necessária a autorização de filhos de Tolentino.

O local não tem funcionários e sua operação ainda não é considerada regular pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo a matéria, o órgão não recebeu do estado de Minas Gerais todos os documentos para realizar a homologação do aeroporto e permitir que seja aberto ao público.
O terreno ocupado pela pista foi desapropriado pelo governo estadual antes da licitação da obra – que faz parte de um programa, lançado por Aécio Neves, para aumentar o número de aeroportos de pequeno e médio porte em Minas. Até hoje, Múcio Tolentino contesta na Justiça o valor da indenização.

Em nota postada em sua página no Facebook, o presidenciável se manifestou sobre o assunto. “O aeroporto foi construído em área pertencente ao Estado, não havendo portanto o investimento público em área privada afirmado no título da reportagem”, escreveu. O tucano afirmou também que “todas as atitudes do governo de Minas Gerais referentes ao aeroporto de Cláudio se deram dentro da mais absoluta transparência e lisura”.

 

2.   Dilma inaugura, em Cuba, porto financiado pelo BNDES Da quantia financiada pelo BNDES para a construção de Mariel, pelo menos US$ 802 milhões serão gastos no Brasil na compra de bens e serviços comprovadamente brasileiros.

Dados reproduzido dos endereços: 

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/01/27/interna_politica,491996/dilma-inaugura-em-cuba-porto-financiado-pelo-bndes.shtml

http://www.revoltabrasil.com.br/mundo/3181-relatorio-da-onu-aponta-que-porto-cubando-financiado-pelo-brasil-e-usado-para-contrabando-de-armas-para-coreia-do-norte.html

 

A presidente Dilma Rousseff vai inaugurar nesta segunda-feira a primeira etapa do Porto de Mariel, a 45 quilômetros de Havana, capital de Cuba. O porto é a grande aposta do país de regime comunista para mudar sua economia. Custou US$ 957 milhões e, deste total, US$ 682 milhões foram financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

 

Da quantia financiada pelo BNDES para a construção de Mariel, pelo menos US$ 802 milhões serão gastos no Brasil na compra de bens e serviços comprovadamente brasileiros, de acordo com informações do governo. Por causa desse acordo, empresas brasileiras se dispuseram a participar do empreendimento, mediante a exportação dos serviços que prestam e dos bens fabricados no Brasil. Companhias italianas, espanholas e francesas também devem se instalar no porto, que terá uma Zona de Desenvolvimento Especial, como na China, com 265 quilômetros quadrados.

A responsável pela obra é a empreiteira Odebrecht. Dilma desembarcou neste domingo em Havana, onde foi recepcionada no aeroporto José Martí pelo ministro de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro, Rodrigo Malmierca. Depois de inaugurar a primeira parte do Porto de Mariel, ela participará, na terça-feira, 28, da abertura da II Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

O encontro da Celac marca o retorno de Cuba aos organismos de integração regional. Suspenso da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1962, o país é anfitrião da cúpula, que vai reunir 33 chefes de Estado e de governo e tem como tema a redução da pobreza e o combate às desigualdades regionais. A defesa da paz, do multilateralismo e o desarmamento nuclear também estão na agenda da cúpula.

Relatório da ONU aponta que porto cubando financiado pelo Brasil é usado para contrabando de armas para Coreia do Norte

Relatório divulgado pela ONU aponta que porto cubano financiado pelo Brasil por aproximadamente R$ 2 bilhões, e inaugurado por Dilma, tem sido usado para contrabando de armas para Coreia do Norte. Foram constatados 240 toneladas de armas que já foram contrabandeadas para Coreia do Norte. O relatório mostra que o porto foi estrategicamente usado para o contrabando para evitar que fossem detectadas as armas. Estes envios de armas para Coreia do Norte são flagrantemente violações da sanções internacionais. O fato constatado data do mês de julho de 2013, em que uma operação conjunta entre governo cubano e coreano do norte resultaram nas centenas de toneladas de armamentos contrabandeados e interceptados sob 200.000 sacas de açúcar.

O relatório destaca algumas estratégias usadas na operação de contrabando, tais como: sigilo operacional cuidadosa dentro da equipe e nas comunicações, com base em instruções secretas restrito a funcionários de alto escalão, detalhando palavras de código para a comunicação com os operadores do navio, e instruções de contingência para falsas declarações de carga (ver anexos IX a XII) •Ocultação e disfarce da posição do navio ao desligar o sistema de identificação automática, um sistema de fornecimento de informações em tempo real sobre a localização de um navio, depois de sair do Canal do Panamá, até re-entrada para ocultar os movimentos do navio, particularmente o encaixe em Mariel e à deriva, e falsificando registros do navio.

Para ter acesso a todo o relatório clique no link (vide páginas 26 e 27 do relatório): Relatório ONU

COMO É DIVIDIDO O SISTEMA POLÍTICO NO BRASIL

Quais são as Atribuições e o que Cobrar de Cada Político ?

COMO SE DIVIDEM OS TRÊS  PODERES NO BRASIL:
O trabalho dos três poderes é regido pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais, que não podem ir contra a Federal.

FUNÇÃO DE  CADA PODER

 I.     PODER   EXECUTIVO

    

  













O Executivo é responsável por administrar, governar, colocar as leis em prática e é dividido em três esferas: federal, estadual e municipal. Elas tem autonomia para trabalhar e não há uma hierarquia, ou seja, a Dilma não é chefe dos governadores. Vou explicar melhor as atribuições da cada cargo mais abaixo.

II.   PODER  LEGISLATIVO

O Legislativo legisla , ou seja, cria e vota leis, vota e examina orçamentos públicos, e muito importante: fiscaliza as ações do executivo. Ou seja, senadores e deputados federais fiscalizam e aprovam projetos da presidência, deputados estuais fazem o mesmo com os governadores e por fim, os vereadores o fazem com as prefeituras.

III.     PODER JUDICIÁRIO

O poder Judiciário interpreta as leis que o Legislativo elabora e o Executivo põe em prática, além de serem responsáveis por julgar cidadãos e as pendências das leis. E isto é só o que vou falar sobre este poder. Quem sabe no futuro rola a necessidade de se aprofundar neste assunto? Por enquanto é isso.

01.   Presidente
Maior autoridade do país, o presidente da República é o chefe de Estado brasileiro. Durante seu governo, ele conta com a ajuda do vice-presidente e dos ministros, que vão cuidar de áreas determinadas pelo mandatário.  

Funções do presidente

• Cuidar da defesa do país e das relações com as outras nações, por exemplo, definir as regras para imigração e o comércio entre os países.
•  
• Representar o país no exterior, como quando o presidente viaja para participar de conferências na ONU ou reuniões internacionais para falar de negociações e tratados.
•  
• Cuidar da infraestrutura nacional, planejando novas rodovias e ferrovias federais ou usinas geradoras de energia, por exemplo.
•  
• Controlar e planejar a atuação das forças armadas, por meio do Ministério da Defesa, e cuidar das fronteiras.
•  
• Criar as políticas nacionais de Saúde, Educação e Cultura.
•  
• Administrar a rede federal de ensino, que abrange a educação superior, como as universidades federais.
•  
• Nomear o Presidente do Banco Central, além dos membros dos órgãos máximos do Poder Judiciário, como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da indicação presidencial, todas essas nomeações passam antes por uma validação no Senado.
•  
• Elaborar e propor em conjunto com seus ministros o Orçamento Geral da União. É o orçamento que determina a quantidade de dinheiro que será aplicada em cada área, assim como quanto o país deve poupar e quanto o país deve pagar de suas dívidas. Depois de finalizado pelo presidente e pelos órgãos competentes, o orçamento precisa ser aprovado pelo Congresso.
•  
• O presidente pode propor projetos de lei, mas precisa encaminhá-los para a aprovação do Congresso Nacional. Ele é o único que pode propor modificações em determinados setores, especialmente naqueles envolvendo cargos e efetivos das Forças Armadas e da administração direta, como a criação de novos Ministérios.
•  
• O presidente é o único que pode criar as chamadas Medidas Provisórias, "leis temporárias" que só podem continuar em vigor se aprovadas pelo Congresso. Elas não podem ter relação com direitos políticos, eleitorais ou penais. Por exemplo, se o presidente defende a redução da maioridade penal, ele pode enviar uma proposta ao Congresso, mas não pode determinar a alteração da lei por meio de medidas.
•  
• O presidente pode vetar a criação de uma nova lei integralmente ou parcialmente. Mesmo assim, a lei pode ser aprovada se o Congresso decidir levá-la adiante e obtiver aprovação da maioria absoluta dos deputados e senadores em uma votação que derrube o veto.

 

02.      Congresso Nacional

    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é o local onde trabalham os senadores e deputados federais. Juntos, eles podem criar, revisar e modificar as leis brasileiras, além de fiscalizar se elas estão sendo cumpridas. Senadores e deputados possuem funções bem parecidas, mas há algumas competências que são responsabilidade de apenas um dos cargos. "Tratando a questão de maneira simplificada, os deputados seriam os representantes do povo brasileiro enquanto que os senadores representam os Estados brasileiros", explica o cientista político Rafael Mucinhato.
No geral, os deputados e senadores criam projetos de leis com base nas opiniões de seus eleitores ou a necessidade de seu país. Eles apresentam e discutem a aprovação da possível nova lei na sua "Casa" (a Câmara dos Deputados ou o Senado) e, se conseguirem a aprovação da maioria, enviam o projeto à outra Casa, onde os outros parlamentares irão revisá-lo, podendo alterar trechos mediante discussões realizadas no plenário. Caso o projeto seja aprovado pelas duas Casas, ele segue para a sanção do presidente, que pode liberar ou reprovar a nova legislação.  

Funções do Congresso Nacional

• Criar projetos de leis, votá-los e aprová-los. Após a aprovação no Congresso, o projeto vai para a sanção do presidente, que pode aprová-lo ou vetá-lo parcial ou totalmente. No entanto, mesmo que não haja a sanção do presidente, um projeto pode virar lei se o Congresso conseguir derrubar o veto em nova votação na Casa. Para isso, é preciso haver a maioria absoluta dos votos.
•  
• Fiscalizar o cumprimento das leis em vigor.
•  
• Autorizar o orçamento e os gastos propostos pelo presidente e seus ministros. Daí a importância de eleger políticos que deixem claro o quanto estão comprometidos a discutir no Congresso a quantidade de verba que deve ir para Saúde, Educação, Segurança etc. São os parlamentares, em conjunto, que aprovam o quanto deve ser gasto em cada área.

Fiscalizar o funcionamento e a prestação de contas de políticos, instituições financeiras, empresas estatais e privadas que tenham a função de atuar em prol da população ou manipulem o dinheiro do contribuinte. Quando detectado algum tipo de ilegalidade, podem ser criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar crimes de corrupção. 

 

 

 

 

 

 A.    Senador

 

     O Senado Federal é composto por 81 senadores. Cada Estado, incluindo o Distrito Federal, tem um número fixo de três senadores, independentemente de seu tamanho ou sua população. O senador deve atuar como representante de seu Estado em Brasília. 

     Funções Específicas de Senadores

• Na capital federal, o senador participa do processo de criação e alteração de leis federais, que valem no país inteiro, além de fiscalizar as ações do governo executivo, ou seja, é o senador quem fica de olho se o presidente do país e seus Ministérios estão gastando dinheiro à toa ou desviando verbas públicas.
•  
• Julgar os crimes atribuídos ao presidente da República.
•  
• Fiscalizar o cumprimento dos acordos internacionais assinados pelo presidente.
•  
• Aprovar a indicação do presidente para os cargos de juízes do Supremo Tribunal Federal.
•  
• Aprovar os orçamentos e as dívidas dos Estados, por exemplo, autorizando empréstimos solicitados por governos estaduais e prefeituras.
• 
  

Revisar os projetos de lei e os gastos anuais do Estado brasileiro, que são aprovados antes pela Câmara dos Deputados.
 
B.       Deputado Federal

A Câmara dos Deputados é integrada por 513 parlamentares, e é por isso que existem tantos candidatos na disputa pelo cargo. Eles representam a população brasileira proporcionalmente, ou seja, Estados mais populosos, como São Paulo e Minas, têm mais deputados do que regiões com menos habitantes. Os deputados, além de cumprir as funções já citadas referentes ao Congresso Nacional, também possuem atividades específicas.  

Funções específicas de Deputados Federais

•  
• Somente os deputados podem dar início ao processo de impeachment de um presidente (o julgamento e cumprimento do impeachment são feitos pelo Senado).
•  
• 
  

São eles que determinam como vai funcionar o regimento interno da Câmara dos Deputados, criando as comissões, elegendo a presidência da Casa, etc.

 

3.    Governador

     O governador é o representante máximo de seu Estado, agindo como um grande administrador do dinheiro destinado pelo governo federal às mais diversas áreas para atender a população de seu território. "Assim como o presidente, ele também tem muitas funções administrativas. Uma delas, que é importante lembrarmos, se refere à questão da segurança pública", afirma o cientista político Rafael Mucinhato.  

  







         Funções do Governador

•  
• Cuidar da infraestrutura estadual, por exemplo, as rodovias estaduais e trens ou metrôs urbanos, em parceria com municípios.
•  
• Buscar dinheiro e obras do governo federal para o seu Estado.
•  
• Criar projetos de leis para seu Estado, que são submetidos à aprovação dos deputados estaduais.
•  
• Assegurar e desenvolver o saneamento básico, mas em parceria com os municípios.
•  
• Cuidar da rede estadual de ensino, que abrange os níveis fundamental, médio e superior, além de algumas atribuições específicas de cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, o governador é responsável pela escolha final dos reitores das universidades estaduais.
•  
• 
  

Cabe aos governadores controlar e administrar a atuação da Polícia Militar, assim como cuidar da administração dos presídios. 

 

4.      Deputado Estadual

Os deputados estaduais têm a função de legislar e fiscalizar as leis de seu Estado. Diferentemente dos deputados federais, eles atuam na Assembleia Legislativa que fica na capital de seu Estado.  

Funções dos Deputados Estaduais

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• Criar e elaborar leis que não entrem em conflito com as normas federais. As leis estaduais valem apenas dentro das fronteiras de cada Estado.
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• Fiscalizar as ações do governador do seu respectivo Estado. Dessa forma, podem convocar secretários e o governador para prestar contas, além de terem a possibilidade de instalar CPIs.
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• Contribuir na elaboração do orçamento de cada Estado, distribuindo as verbas para cada área do interesse público: Saúde, Educação, Cultura etc.
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Criar taxas e impostos de âmbito estadual.

 

05.   GOVERNADOR E PREFEITO

O que fazem o Governador e o Prefeito?

Ao meu ver, estas são as figuras que mais tem poder de transformação dos problemas do nosso país, junto com os deputados estaduais e vereadores. Eles são as pessoas que estão na linha de frente, sentindo as revindicações das pessoas e suas necessidades. Ou deveriam ser.

O Governador basicamente precisa ser o administrador do Estado que atua, junto com seus secretários. Cuida do orçamento público (e o que recebe do governo federal), priorizando projetos e submetendo tudo a aprovação da Assembléia Legislativa, ou seja, dos deputados estaduais.

A segurança nas ruas tá ruim?

As polícias militar e civil são mantidas pelo Governo do Estado.

Lembre-se do nome do seu governador e dos seus deputados estaduais quando estiver FULA da vida com a segurança nas ruas.

Claro que, mais uma vez, existe uma cooperação com a União e também com a prefeitura, que vou tentar explicar o papel a seguir.

O prefeito é a figura do executivo mais próxima do povo.

Ele cuida de questões mais locais, como transporte dentro do município, obras de infra-estrutura, bem estar das pessoas, acessibilidade, etc. O trabalho do prefeito é fiscalizado pelos vereadores, que constituem a Câmara Municipal.

Então se eu quero reclamar da educação eu falo com quem?

Veja bem, a resposta não é exata, mas pelo que entendi funciona mais ou menos assim:

Esta é uma responsabilidade dividida entre a União, Estados e Municipios.

A União organiza e financia o sistema federal de ensino e presta assistência técnica e financeira aos Estados e aos Municípios.  Os Estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio. Os Municípios no ensino fundamental e pré-escolar. Ou seja, educação básica é com as prefeituras e governos estaduais.

Existem programas do Governo Federal para esta área, como por exemplo, o ProUni. Se este programa não está funcionando bem e você não concorda com ele, ou acha que outros devem ser criados, você deve sim cobrar do Governo Federal, do senado e dos deputados federais.

Tem que ver se eles estão disputando poder, partido, voto.

Se você acha que no seu Estado não tem escolas o suficiente, os professores são mal pagos, tem que cobrar da Secretaria de Educação do seu Estado, com o Governador e deputados Estaduais.

E se o problema for a saúde?

A lógica é a mesma: existe o SUS, o Mais Médicos para o Brasil, que são do Governo Federal.

Mas o Governo do seu estado e município deve cuidar do atendimento básico, em cooperação com a União.

Se o problema for um hospital, por exemplo, com uma obra parada: você precisa procurar saber de quem é a responsabilidade daquela obra. Pode ser da prefeitura ou do Estado ou uma concessão a uma empresa privada.

Quando o problema for segurança pública, quem é responsável?

Neste caso a responsabilidade é sempre do governo estadual. A União cuida das forças armadas e polícia federal, os Municípios cuidam da guarda municipal.

E os transportes públicos?

Ônibus (dentro do município) são sempre responsabilidade das prefeituras, os demais (metrô, trem, barcas) são do governo do Estado. Mas atenção, estes serviços normalmente funcionam por  concessões, ou seja, são contratos com empresas privadas autorizadas a explorar o serviço, por um número determinado de anos, com base em diversas exigências para o cidadão. Pelo menos na teoria é assim.

 TIRANDO   Dúvidas Rápidas

01.   Quem controla a Polícia e o Exército?
As polícias militares são subordinadas aos governadores de Estado, e o Exército, ao Ministério da Defesa, ou seja, ao governo federal. O governador e o seu respectivo secretário de segurança pública são os principais responsáveis pela Polícia Militar. Cabe a eles definir qual será a linha de atuação da instituição.

02.  Quem deve controlar o aumento dos preços?
É o governo federal que define qual será a meta de inflação e usa os mecanismos que podem controlá-la, em conjunto com o Banco Central. Há também a possibilidade de as empresas públicas administrarem preços segundo o interesse do governo, por exemplo, quando a Petrobras mantém congelado o valor da gasolina para segurar o aumento dos preços. 
Entretanto, como o Brasil é um país de livre mercado, os preços também são controlados pela relação oferta e demanda. Há fatores externos que podem ajudar a elevar ou diminuir o valor de um produto. Um bom exemplo disso foi a alta do preço do tomate no ano passado. Com o estímulo que o governo dá para a expansão e a produtividade do agronegócio, que em nosso país está mais voltado para a produção de soja, reduzem-se as áreas cultiváveis de outros alimentos, e elevam-se os preços de alguns, puxando a inflação para cima.

03.   Quem pode reduzir ou aumentar a maioridade penal?

O Poder Legislativo federal tem essa capacidade. Dentro do Congresso Nacional, os parlamentares se dividem em comissões que contemplam áreas específicas para analisar com mais rigor projetos de lei. Assim, os políticos conseguem dividir o trabalho, consultar a população e especialistas em determinados assuntos.
No caso de um projeto que possa reduzir a maioridade penal, por exemplo, é a Comissão de Constituição e Justiça que discute o assunto. "Inclusive há no momento um projeto de emenda constitucional tramitando com esse intuito no Senado. A proposta foi feita por alguns senadores, mas já foi rejeitada pela comissão específica", relata o cientista político Henrique Costa.
Com a rejeição, resta a quem apresentou o projeto recolher assinaturas de outros parlamentares da casa para tentar discutir a nova lei no plenário, onde todos os senadores podem discutir e votar sobre o assunto. Lembrando que a lei só entra em vigor se também for aprovada na Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial.

04.    Quem faz aeroportos?

"Os aeroportos brasileiros são construídos e administrados pela empresa estatal Infraero, de competência do governo federal. No entanto, o governo pode, por meio de concessões públicas, repassá-los à iniciativa privada, que pode reformá-los e administrá-los por um prazo determinado", afirma o cientista político Henrique Costa. A construção de novos aeroportos públicos é de responsabilidade do governo federal, principalmente quando se trata de aeroportos internacionais. Já os governos estaduais podem criar aeroportos regionais. Portanto, o presidente e o governador podem, cada um dentro de seu limite de atuação, criar aeroportos.

 

05.   Quem controla as fronteiras?

As fronteiras do país são protegidas pelas Forças Armadas, que estão subordinadas ao Ministério da Defesa, ou seja, é uma função do presidente, com o auxílio do Ministério da Justiça, responsável por definir politicamente as prioridades da atuação.

06.  Quem pode investigar e prender políticos corruptos?

No campo político, são os deputados e senadores que podem criar as chamadas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), instrumentos que têm poder investigatório e podem ajudar na identificação de crimes cometidos por políticos. Assim, senadores e deputados podem recomendar que o Ministério Público, formado por promotores e procuradores, investigue o presidente, os ministros, os governadores, além dos próprios membros do Congresso.
É dever do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos estaduais defender o interesse de todos os brasileiros e investigar os relatos de corrupção, abuso de poder e desvio de conduta das autoridades nacionais. Ainda assim, ele não é o único órgão que investiga crimes públicos. A Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados podem investigar e prender os corruptos, assim como a Receita Federal pode ajudar no processo de investigação em crimes de sonegação, patrimônio, etc.

07.   Quem pode construir hospitais?

Tanto a presidência quanto os governos estaduais e as prefeituras podem construir hospitais, desde que tenham verba suficiente e autorização do Ministério da Saúde.

08.    Quem cria taxas e impostos?

Na Constituição está escrito que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar novos impostos. Mas cada uma dessas esferas pode criar impostos sobre áreas específicas. Por exemplo, enquanto cabe à União fazer impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, cabe aos municípios instituir impostos sobre a propriedade, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O cientista político Henrique Costa explica que "os impostos são criados a partir de demandas do poderes executivos (União, Estados e municípios), mas precisam da aprovação dos poderes legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais)".

09.   Quem cuida do abastecimento de água? E do fornecimento de luz?

Os municípios são os responsáveis pelo abastecimento de água, mas, como alguns Estados, como São Paulo, possuem grandes concessionárias de abastecimento de água (Sabesp), a responsabilidade também passa pelos governos estaduais.
Quanto ao fornecimento de luz, o poder que regula e fiscaliza a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica é o governo federal. Assim, as concessões são de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, enquanto a regulação e a fiscalização são exercidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Mas a atividade de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica pode ser transferida para agências estaduais, o que acontece em vários Estados.

    OBSERVAÇÕES :

01.        Há leis que não podem ser mudadas? 

Existem, sim, leis que não podem ser modificadas nem por deputados nem por senadores. São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Com elas ficam proibidas criar regras que modifiquem a autonomia dos Estados brasileiros, o voto secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e as garantias individuais dos cidadãos.


02.     Como o povo participa do processo de criação das leis?

Um projeto de lei que parta da população deve contar com pelo menos 1% do eleitorado, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas, e, ao chegar ao Congresso, deve ser acolhido por algum parlamentar. Até hoje apenas quatro leis que viraram norma jurídica tiveram essa origem, sendo a última a Lei da Ficha Limpa.

03.    Quanto custa tudo isso?

Para manter o sistema político brasileiro atual, o orçamento retira uma fatia considerável do contribuinte. De acordo com um estudo recente da ONG Transparência Brasil, os gastos da União, dos Estados e dos municípios, retirados de impostos que cidadãos e empresas pagam, colocam nosso Congresso entre os mais caros do planeta.
O Senado, por exemplo, tem um gasto total de R$ 2,7 bilhões anuais, o que dá uma média de R$ 33,4 milhões para cada senador.

VALOR  DO CONGRESSO  BRASILEIRO :


https://www.youtube.com/watch?v=De8p_ELK1TI



 TRANSPARÊNCIA  BRASIL :


https://www.youtube.com/watch?v=98YN_7O2otw


GASTOS  COM O PARLAMENTO :

 https://www.youtube.com/watch?v=98mrmrE-SwE