É importante ressaltar que a legislação que trata dos direitos de deficientes é vasta, isto pode ser verificado quando se faz uma pesquisa na internet. A Educação especial é definida pela legislação como, a modalidade de educação escolar voltada para indivíduos portadores de deficiência, mas isso não quer dizer que as pessoas “especiais”, terão salas e aulas exclusivamente para eles. O art. 58 da LDB determina que a educação especial seja oferecida “dentro das classes de ensino regular”, na forma de apoio especializado. Com referência aos avanços no que se refere às Políticas Públicas voltadas para as pessoas com deficiência, vemos que as leis de referência buscam o entendimento dos processos que estão embasados em movimentos políticos e sociais.
Quando olhamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, vemos um conjunto de leis que regem e regulam as instituições afins. A base do estatuto foi o modelo utilizado na Europa que ao longo dos anos, veio sofrendo melhorias e retrocessos através das Políticas Públicas implantadas com a finalidade de atuarem diante da complexidade que a situação exige. Ao longo do tempo a luta pelos direitos das pessoas com deficiência perdurou, e sempre foi uma luta de conflito entre a deficiência corporal e a discriminação. Só em 2015 é que veio o início da grande revolução com a publicação de “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, cujo principal objetivo é o de garantir a igualdade de direito a todos os portadores de deficiência no Brasil. Desta forma se concretiza a igualdade de direito a todos, preconceito e discriminação. O estatuto proporciona ao portador de deficiência e a seu acompanhante, o direito à gratuidade nos transportes públicos e ainda o direito de redução no valor do ingresso à metade, nos locais de diversão, tais como: Shows, teatros, cinemas, etc. Este direito é estendido a locais públicos e privados se dá em todo o Território brasileiro. Outro ponto marcante do estatuto é a estimulação a capacitação para o mercado de trabalho profissional, que se dá através do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência, um marco que unido a reserva de vagas em concursos públicos, em torno de 20%, dão a verdadeira inclusão social do deficiente ao mercado de trabalho. Outros benefícios completam a inclusão social das pessoas deficientes, tais como:
a. Aposentadoria Especial: - o tempo para aposentadoria depende do grau de deficiência ( leve, moderada e grave ).
b. Aposentados por Invalidez e Pensões;
c. Prevenção: - Triagem Neonatal, através do Testes: do pezinho, da orelhinha e do olhinho;
d. Acessibilidade nos transportes públicos;
e. Rapidez na tramitação dos processos jurídicos administrativos;
f. Prioridade nos serviços voltados ao público;
g. Prioridade na restituição do Imposto de Renda;
h. Lei das Cotas.
Com relação à educação, observamos os esforços para formação de profissionais para atendimento educacional especializado, profissionais que possam compreender, fomentar e estimular o acesso dos alunos da educação especial aos serviços especializados da Política Nacional de Educação Especial, tornando a educação inclusiva em todos os sentidos.
Os objetivos do Atendimento Educacional Especializado são muitos e estão embasados na concepção da inclusão, são direcionados a todas as ações e serviços da educação especial, estando presente em todas as modalidades e níveis de ensino.
Após esta explanação, fica bem claro o que foi desenvolvido pelo Brasil nos últimos anos, mas, isto não significa dizer que as condições de vida das pessoas com deficiência são plenamente satisfatórias, ainda há muito coisa a ser feita, pois, os desafios são muitos. É preciso enfatizar que as pessoas com deficiência também serão beneficiadas com a melhora das condições econômicas e sociais do País. Dessa forma, avanços na distribuição de renda, crescimento econômico, serviços públicos de qualidade e programas sociais eficazes, etc., são benefícios para todos, pessoa com deficiência (PcD) ou não.
Sendo todos beneficiados, todos sentirão os efeitos da melhora social em geral, por isto que as políticas específicas, tais como: gratuidade, cotas e outros benefícios, nada mais que uma estratégia ampla, na qual são equiparadas oportunidades e todos passam a construir um País mais justo e humano.
Referencia:
Proteção ao deficiente físico e a lei em sentido amplo. 2011. Disponível em:
< https://www.saudeesustentabilidade.org.br/coluna/protecao-ao-deficiente-fisico-e-a-lei-em-sentido-amplo/>. Acesso em: 03 set. 2020.
Borges, Jorge Amaro de Souza. O estado da arte sobre políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: dialogando sobre transversalidade e educação. 2016. Disponível em: < https://inclusao.enap.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/o-estado-da-arte-sobre-pp-para-pcd-no-Brasil.pdf>. Acesso em: 03 set. 2020.
Entenda como funciona a Lei de Inclusão para pessoas com deficiência. 2017. Disponível em: <https://blog.freedom.ind.br/entenda-como-funciona-a-lei-de-inclusao-para-pessoas-com-deficiencia/ >. Acesso em: 01 set. 2020.
Presidência da Republica. Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2015. Disponível em:
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>.Acesso em: 02 set. 2020.
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