DISCURSÃO SOBRE A LICENÇA PRÊMIO - PRIORIDADE PARA O IDOSO

         FRASE DA  VIDA :
             
            

ATENÇÃO :

      EM CAUSAS PROCESSUAIS EXISTE  LEI EM QUE DÁ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO  DE PESSOAS IDOSAS.

   PRIORIDADE - PESSOA IDOSA   -  LEI  Nº  10.741/03

A LEI ENCONTRA-SE NO ENDEREÇO :  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htm

LEIA TAMBÉM A LEI :   
      Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.

 VEJA ESSA LEI : 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 1.211-A da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.211-A.  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Parágrafo único.  (VETADO)” (NR)

Art. 2^o  O art. 1.211-B da Lei n^o 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.211-B.  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1^o  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2^o  (VETADO)

§ 3^o  (VETADO)” (NR)

Art. 3^o  O art. 1.211-C da Lei n^o 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.211-C.  Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.” (NR)

Art. 4^o  A Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

“Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III – (VETADO)

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1^o  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2^o  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3^o  (VETADO)

§ 4^o  (VETADO)

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
José Pimentel
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009


QUALQUER DPUVIDA VÁ AO ENDEREÇO :   

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12008.htm

Converter licença prêmio

em dinheiro é direito do

servidor aposentado, diz STJ

 

A discussão que gira em torno do

recebimento, em dinheiro, do

correspondente à licença prêmio

em pecúnia pelo servidor público

aposentado gira em torno da

 Lei 9.527/97, que determina:
.

Art. 7º Os períodos de licença-prêmio,

adquiridos na forma da

Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996,

poderão ser usufruídos ou contados em

dobro para efeito de aposentadoria ou

convertidos em pecúnia no caso de

falecimento do servidor, observada a

legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.
Parágrafo único. Fica resguardado o direito

ao cômputo do tempo de serviço residual para

efeitos de concessão da licença capacitação.

.

Em decorrência da redação do artigo acima

destacado, os servidores do Poder Executivo

que não usufruíram da licença prêmio e também

não a utilizaram para fins de aposentadoria,

encontram dificuldade para receber o

correspondente em pecúnia por ausência

de previsão expressa.
.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça – STJ,

pacificando o entendimento sobre o assunto, tem

o entendimento de que como a Lei em referência

não veda o recebimento pecuniário do correspondente

à licença prêmio pelo servidor aposentado, não

haveria nenhum óbice legal na sua concessão.

Além disso, os Ministros entendem que

interpretação contrária (negativa da

concessão da licença em pecúnia) importaria

em enriquecimento sem causa da Administração

Pública, como se vê:

.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO

COMPUTADAS PARA EFEITO DE

APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE

PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

1. No tocante ao direito à indenização pelas

licenças-prêmio não gozadas e não

computadas para efeito de aposentadoria,

a jurisprudência desta Corte é pacífica no

sentido de que o reconhecimento de tal direito

não constitui violação à Lei n.º 8.112/90 ou à

Lei n.º 9.527/97.

2. Decidida a questão sob o enfoque da

legislação federal aplicável ao caso, incabível

exigir a regra da reserva de plenário,

prevista no art. 97 da

Constituição da República.

3. A esta Corte é vedada a análise de

dispositivos constitucionais em sede de

recurso especial, ainda que para fins de

prequestionamento, sob pena de usurpação

da competência da Suprema Corte.

Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1158662/PR, Rel. Ministra

LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j

ulgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010)

.

O Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF1

replica o entendimento do STJ, sendo

favorável aos servidores públicos que

se encontram na situação narrada, sendo

impedidos de obter a conversão da licença

prêmio em dinheiro, como se vê:

.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

 REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA

COMPUTADA EM DOBRO NO MOMENTO

DA APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 

POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 136 STJ.

HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA,

JUROS MORATÓRIOS. .

1. Não merece prosperar a preliminar de

ilegitimidade passiva suscitada pela ANVISA,

considerando que, por força do art. 3.º, caput,

da Lei n.º 9.782/99, é entidade dotada de

personalidade jurídica própria e

autonomia patrimonial, administrativa

e financeira.

2. É assente na jurisprudência que o servidor

possui direito a converter em pecúnia o

período de licença-prêmio adquirido e não

gozado ou não utilizado para contagem em

dobro do tempo para fins de aposentadoria,

desde que o beneficiário não esteja no

exercício de suas atividades funcionais.

3. A contagem da licença-prêmio para a

aposentadoria deve ocorrer somente quando

influenciar na concessão ou no cálculo do

benefício, podendo ser convertida em pecúnia

no caso contrário, ainda que virtualmente

seja considerada no tempo de serviço.

4. Considerando que há resíduo de licença-prêmio

não gozada e não contada em dobro, faz jus a parte

autora a conversão em pecúnia.

(…)
(TRF1, AC 0017420-18.2012.4.01.3400 / DF,

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL

FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

 (CONV.), SEGUNDA TURMA,

e-DJF1 p.713 de 03/03/2015)

.

Além disso, o Poder Judiciário entende ser

possível solicitar a correção monetária e

incidência de juros desde a  aposentadoria

do servidor, data em que a Administração

Pública deveria ter feito o pagamento da

licença prêmio. Nesse sentido, veja:.

.
AGRAVO REGIMENTAL.  SERVIDOR

PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO

GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE

MORA. TERMO INICIAL. DATA DA

APOSENTADORIA. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.Tratando-se de dívida de caráter

alimentar é devida a correção monetária

desde a origem do débito. Precedentes.

2. No tocante aos juros moratórios, conforme

a jurisprudência desta Corte,  o seu termo

inicial vai depender da liquidez da obrigação,

se ilíquida os juros incidem a partir da citação,

caso seja líquida os juros serão contados a

partir do vencimento.

3. Agravo regimental não provido.
(STJ AgRg no RMS 37.177/GO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em

04/06/2013, DJe 10/06/2013)
.

Assim, não há dúvidas de que, havendo a

negativa do órgão ao pagamento do valor

correspondente à pecúnia, a Administração

Pública estará agindo contrariamente ao

entendimento unânime dos Tribunais.


VEJA  A DECISÃO  DO JUIZ SOBRE UM PROCESSO ONDE O SERVIDOR  SOLICITA O SEU DIREITO PERANTE A JUSTIÇA, SENDO RÉU O  MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROS :

  VEJA A COLOCAÇÃO DO MAGISTRADO :

    

E movimentação, na forma de SENTENÇA,  do processo movido de um servidor  buscando os seu direitos, perante ao Município do Rio de Janeiro, temos o seguinte trecho,  analisado pelos senhor Juiz:

    O  Artigo 83, da Lei  Orgânica Municipal prevê o pagamento em pecúnia das férias e licença não gozadas pelo servidores públicos  municipais.

   Julgo Procedente o pedido, condenando o Réu ( Município )  ao pagamento  de indenização a  13 meses equivalente  ao último vencimento bruto, em atividade, em compensação pelo período de licenças não gozadas de 01/01/1981 a  13/02/2000 e de 12/02/2005 a 10/02/2010, valor que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros mediante a aplicação uma única vez de índice aplicado a caderneta desde a data da citação, observado o limite estipulado para os Juizados Fazendários.

   Deve a Administração anotar no local pertinente a conversão em pecúnia  dos referidos  meses de licença. Sem custas  e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, desse baixa e arquive-se: P.R.I. Dê-se ciência ao MP.

      Decisão favorável ao servidor !

  Observação: 

      Todos tem direito de buscar o seu direito, mesmo os já aposentados.

Se você se aposentou e não lhe concederam o seus direitos perante a Licença Especial, movimente-se é vá em busca do seu direito.

   Procure um bom advogado e lute pelos seus direitos, a sociedade agradece.

       ATENÇÃO !

   ABAIXO  FICA  UMA  FONTE DE  PESQUISA DE LEIS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO .

VEJA  O  ENDEREÇO :
    Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências./ Lei nº 94 de 14.03.1979 /

 http://smaonline.rio.rj.gov.br/sistemas/ConLegis/ato.asp?16488