Dr. Deo de Freitas: ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NITEROI

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NITEROI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI No. 531 DE 18 DE J ANEIRO DE 1985

Publicada no ór gão oficial da Pr efeitur a, em 23/01/85.

NITERÓI
1985

O QUE É UM ESTATUTO ?

Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. No Brasil há 4 estatutos, sendo os mais conhecidos o da Criança e do Adolescente (ECA) e o do Idoso. Mas há ainda o do Índio e o mais novo, sancionado em 2010, que é o da Igualdade Racial. Todos regem a proteção e a promoção dos direitos desses cidadãos.

O ECA fez do Brasil um dos primeiros países a construir um marco legal que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989. Este estatuto, instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes.

Alguns deles já haviam sido antecipados pela Constituição Federal de 1988, como o princípio da proteção integral, que também foi estabelecido na convenção de 1989. Por esse princípio, a garantia dos direitos da criança e do adolescente, que têm acesso irrestrito e privilegiado à Justiça, é um dever não só da família, mas também da sociedade e do Estado...