Constituição Federal : Da Saúde

Cortes e Privatizações Geram Caos na Saúde do RJ

     Mesmo estando na constituição que:

 “saúde é direito de todos e dever do Estado”, 
 
este mesmo Estado não nos garante a qualidade dos serviços ou mesmo o direito de ser assistido para tratamento da saúde.

     Com o avanço da política neoliberal no governo do PSDB e sua continuidade no governo Lula e Dilma e, no Rio de Janeiro, com os governos Cabral e Paes e, agora, seu sucessor Pezão.

    Vivenciamos o desmantelamento das conquistas oriundas da Reforma Sanitária, movimento que deu origem ao SUS (Sistema Único de Saúde) após um período onde apenas trabalhadores com carteira assinada tinham acesso à saúde, deixando os demais trabalhadores a mercê dos hospitais de caridade. 

    O projeto do SUS foi aprovado depois de muitas lutas, porém, sabemos que ele está longe de funcionar como foi proposto: com acesso universal para toda a população, sem distinção de cor, religião, gênero, orientação sexual, entre outros, de forma integral e com participação da comunidade.

      

     A  Farra da Privatização

   A privatização da saúde pública está promovendo no Rio de Janeiro uma verdadeira “ Farra  ( a farra do Boi ) ” com o dinheiro público. 

   O governo vem montando vários contratos superfaturados com as OSS (Organizações Sociais de Saúde) que, hoje, estão tomando o lugar do Estado e gerindo o serviço público.

    

     A saúde não pode ser considerada um bem de consumo. Ela é um direito fundamental de cada trabalhador e trabalhadora. Nesse sentido há reprovação  dàs OSS, que nada mais são que instituições privadas que gerem o serviço de saúde como se fosse uma grande fábrica: impõem às equipes de saúde metas de produtividade, como se o cuidado em saúde se restringisse à quantidade de atendimento, como uma linha de produção, transformando o ser humano em um simples objeto de lucro. 

           

      As OSS acabam com a gestão pública. Além disso, como os funcionários contratados são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que em muitos casos são escravizados, porque muitas dessas OSS não cumprem o compromissos trabalhistas, isto não os tornam profissionais com estabilidade, como os funcionários contratados através de concurso público.
    O que ocorre nas unidades é um misto de contratos: uns por OSS, outros por instituições publicas (prefeitura, estado e federal). 

      Os profissionais que não têm contrato público são coagidos a não se rebelarem contra as políticas verticais antidemocráticas que estão adoecendo os profissionais e assediando moralmente os funcionários das  OSS.

    

Sucateamento e Destruição do Serviço  Público
 
  O governo mostra e fala que a cobertura das “Clínicas da Família”
vem suprindo as necessidades, o que não é real e verdadeiro.

  Mas o atendimento é apenas de pessoas cadastradas, o que não garante acesso real à assistência.

  O agendamento de consultas nos casos em que é necessário o atendimento por um especialista ou um exame via SISREG ( um sistema que não conhece a real necessidade dos paciente ) pode demorar meses ou não ser atendido. 



          
        Fechamento de Unidades de Saúde 

      Unidades de saúde foram fechadas de forma arbitrária como, por exemplo, o IASERJ, que atendia cerca de 7 mil pessoas por mês e foi demolido para a construção de um anexo e do estacionamento do INCA, porém, o terreno encontra-se inutilizado.

          

      Outro exemplo de fechamento é a maternidade da Praça XV, referência em pré-natal de alto risco. Ela também foi fechada pela gestão do atual prefeito Eduardo Paes, para justificar a construção de uma nova maternidade que está sendo gerida por OSS e acelerar o processo de privatização da Saúde.


    Gastaram  mais de 30 bilhões com a Copa do Mundo e estima-se que o gasto mensal de manutenção dos estádios seja de 250 milhões. 

                     

    O governo usa o dado irreal de 10% de investimento do PIB em saúde, porém, 57% desse valor foi repassado para a iniciativa privada! A média mundial de gastos em saúde por habitante é de 711 dólares. No Brasil, esse valor não passa de 477 dólares. Os gastos excessivos com as obras para a Copa do Mundo e  Olimpíadas , em detrimento dos investimentos em Saúde Pública e Educação, mostram os reais interesses desse governo: favorecer as grandes corporações ( Empreiteiras e OSS ), que são os que realmente lucrarão com o evento, enquanto a população amarga longas filas de espera nos hospitais e postos de saúde, falta de medicamentos e insumos básicos e total descaso com os profissionais.



      Quando o Povo Terá os Seus Direitos Respeitados
       


     O Povo só terá seus direitos garantidos e respeitados quando acabar a lógica que permeia a saúde: 
a.  a lógica do lucro;
b.  a lógica  de privilégios políticos. 

      

     Por isso, acredita-se que é tarefa da esquerda lutar de forma unificada contra esses ataques aos nosso direitos ( Povo ), denunciando esta lógica perversa. 
    
        Mas também, desde já, temos que discutir uma alternativa a este sistema socioeconômico que se mostra cada vez mais incapaz de garantir qualidade de vida para todos.

    

  
        Devemos pensar no futuro dos nossos filhos e netos, pensar na sociedade como um todo, e para tal  devemos fazer com que a constituição do Pais seja cumprida, principalmente no direito da Saúde, Educação e Segurança.

         Vejamos o que diz a Constituição no que diz respeito a Saúde :

   

Constituição Federal

Seção II
II - DA SAÚDE (arts. 196 a 200)

Texto da Seção

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Parágrafo único. § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
* Parágrafo único modificado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000.
* § 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;
* I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
Nota: Artigo da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 tratando da vigência:
"Art. 2º O disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido progressivamente, garantidos, no mínimo:
I - 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida no primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
II - 13,7% (treze inteiros e sete décimos por cento) da receita corrente líquida no segundo exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
III - 14,1% (quatorze inteiros e um décimo por cento) da receita corrente líquida no terceiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
IV - 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida no quarto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
V - 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida no quinto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, serão computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal."
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
* § 3º - Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que trata o § 2º;
* I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.)
* Parágrafos 2º e 3º acrescentados pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000.
* § 4º - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
* § 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
* § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 04 de fevereiro de 2010

· Lei nº 11.350, de 5.10.2006 - (Publicada no DOU de 6.10.2006) que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

* § 6º - Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Nota: Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 - “Art 2º. Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.”
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

· Lei nº 9434, de 4.2.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
· Decreto nº 2268, de 30.6.1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
* V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;  
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.