COMO É DIVIDIDO O SISTEMA POLÍTICO NO BRASIL

Quais são as Atribuições e o que Cobrar de Cada Político ?

COMO SE DIVIDEM OS TRÊS  PODERES NO BRASIL:
O trabalho dos três poderes é regido pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais, que não podem ir contra a Federal.

FUNÇÃO DE  CADA PODER

 I.     PODER   EXECUTIVO

    

  













O Executivo é responsável por administrar, governar, colocar as leis em prática e é dividido em três esferas: federal, estadual e municipal. Elas tem autonomia para trabalhar e não há uma hierarquia, ou seja, a Dilma não é chefe dos governadores. Vou explicar melhor as atribuições da cada cargo mais abaixo.

II.   PODER  LEGISLATIVO

O Legislativo legisla , ou seja, cria e vota leis, vota e examina orçamentos públicos, e muito importante: fiscaliza as ações do executivo. Ou seja, senadores e deputados federais fiscalizam e aprovam projetos da presidência, deputados estuais fazem o mesmo com os governadores e por fim, os vereadores o fazem com as prefeituras.

III.     PODER JUDICIÁRIO

O poder Judiciário interpreta as leis que o Legislativo elabora e o Executivo põe em prática, além de serem responsáveis por julgar cidadãos e as pendências das leis. E isto é só o que vou falar sobre este poder. Quem sabe no futuro rola a necessidade de se aprofundar neste assunto? Por enquanto é isso.

01.   Presidente
Maior autoridade do país, o presidente da República é o chefe de Estado brasileiro. Durante seu governo, ele conta com a ajuda do vice-presidente e dos ministros, que vão cuidar de áreas determinadas pelo mandatário.  

Funções do presidente

• Cuidar da defesa do país e das relações com as outras nações, por exemplo, definir as regras para imigração e o comércio entre os países.
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• Representar o país no exterior, como quando o presidente viaja para participar de conferências na ONU ou reuniões internacionais para falar de negociações e tratados.
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• Cuidar da infraestrutura nacional, planejando novas rodovias e ferrovias federais ou usinas geradoras de energia, por exemplo.
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• Controlar e planejar a atuação das forças armadas, por meio do Ministério da Defesa, e cuidar das fronteiras.
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• Criar as políticas nacionais de Saúde, Educação e Cultura.
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• Administrar a rede federal de ensino, que abrange a educação superior, como as universidades federais.
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• Nomear o Presidente do Banco Central, além dos membros dos órgãos máximos do Poder Judiciário, como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da indicação presidencial, todas essas nomeações passam antes por uma validação no Senado.
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• Elaborar e propor em conjunto com seus ministros o Orçamento Geral da União. É o orçamento que determina a quantidade de dinheiro que será aplicada em cada área, assim como quanto o país deve poupar e quanto o país deve pagar de suas dívidas. Depois de finalizado pelo presidente e pelos órgãos competentes, o orçamento precisa ser aprovado pelo Congresso.
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• O presidente pode propor projetos de lei, mas precisa encaminhá-los para a aprovação do Congresso Nacional. Ele é o único que pode propor modificações em determinados setores, especialmente naqueles envolvendo cargos e efetivos das Forças Armadas e da administração direta, como a criação de novos Ministérios.
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• O presidente é o único que pode criar as chamadas Medidas Provisórias, "leis temporárias" que só podem continuar em vigor se aprovadas pelo Congresso. Elas não podem ter relação com direitos políticos, eleitorais ou penais. Por exemplo, se o presidente defende a redução da maioridade penal, ele pode enviar uma proposta ao Congresso, mas não pode determinar a alteração da lei por meio de medidas.
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• O presidente pode vetar a criação de uma nova lei integralmente ou parcialmente. Mesmo assim, a lei pode ser aprovada se o Congresso decidir levá-la adiante e obtiver aprovação da maioria absoluta dos deputados e senadores em uma votação que derrube o veto.

 

02.      Congresso Nacional

    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é o local onde trabalham os senadores e deputados federais. Juntos, eles podem criar, revisar e modificar as leis brasileiras, além de fiscalizar se elas estão sendo cumpridas. Senadores e deputados possuem funções bem parecidas, mas há algumas competências que são responsabilidade de apenas um dos cargos. "Tratando a questão de maneira simplificada, os deputados seriam os representantes do povo brasileiro enquanto que os senadores representam os Estados brasileiros", explica o cientista político Rafael Mucinhato.
No geral, os deputados e senadores criam projetos de leis com base nas opiniões de seus eleitores ou a necessidade de seu país. Eles apresentam e discutem a aprovação da possível nova lei na sua "Casa" (a Câmara dos Deputados ou o Senado) e, se conseguirem a aprovação da maioria, enviam o projeto à outra Casa, onde os outros parlamentares irão revisá-lo, podendo alterar trechos mediante discussões realizadas no plenário. Caso o projeto seja aprovado pelas duas Casas, ele segue para a sanção do presidente, que pode liberar ou reprovar a nova legislação.  

Funções do Congresso Nacional

• Criar projetos de leis, votá-los e aprová-los. Após a aprovação no Congresso, o projeto vai para a sanção do presidente, que pode aprová-lo ou vetá-lo parcial ou totalmente. No entanto, mesmo que não haja a sanção do presidente, um projeto pode virar lei se o Congresso conseguir derrubar o veto em nova votação na Casa. Para isso, é preciso haver a maioria absoluta dos votos.
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• Fiscalizar o cumprimento das leis em vigor.
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• Autorizar o orçamento e os gastos propostos pelo presidente e seus ministros. Daí a importância de eleger políticos que deixem claro o quanto estão comprometidos a discutir no Congresso a quantidade de verba que deve ir para Saúde, Educação, Segurança etc. São os parlamentares, em conjunto, que aprovam o quanto deve ser gasto em cada área.

Fiscalizar o funcionamento e a prestação de contas de políticos, instituições financeiras, empresas estatais e privadas que tenham a função de atuar em prol da população ou manipulem o dinheiro do contribuinte. Quando detectado algum tipo de ilegalidade, podem ser criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar crimes de corrupção. 

 

 

 

 

 

 A.    Senador

 

     O Senado Federal é composto por 81 senadores. Cada Estado, incluindo o Distrito Federal, tem um número fixo de três senadores, independentemente de seu tamanho ou sua população. O senador deve atuar como representante de seu Estado em Brasília. 

     Funções Específicas de Senadores

• Na capital federal, o senador participa do processo de criação e alteração de leis federais, que valem no país inteiro, além de fiscalizar as ações do governo executivo, ou seja, é o senador quem fica de olho se o presidente do país e seus Ministérios estão gastando dinheiro à toa ou desviando verbas públicas.
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• Julgar os crimes atribuídos ao presidente da República.
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• Fiscalizar o cumprimento dos acordos internacionais assinados pelo presidente.
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• Aprovar a indicação do presidente para os cargos de juízes do Supremo Tribunal Federal.
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• Aprovar os orçamentos e as dívidas dos Estados, por exemplo, autorizando empréstimos solicitados por governos estaduais e prefeituras.
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Revisar os projetos de lei e os gastos anuais do Estado brasileiro, que são aprovados antes pela Câmara dos Deputados.
 
B.       Deputado Federal

A Câmara dos Deputados é integrada por 513 parlamentares, e é por isso que existem tantos candidatos na disputa pelo cargo. Eles representam a população brasileira proporcionalmente, ou seja, Estados mais populosos, como São Paulo e Minas, têm mais deputados do que regiões com menos habitantes. Os deputados, além de cumprir as funções já citadas referentes ao Congresso Nacional, também possuem atividades específicas.  

Funções específicas de Deputados Federais

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• Somente os deputados podem dar início ao processo de impeachment de um presidente (o julgamento e cumprimento do impeachment são feitos pelo Senado).
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São eles que determinam como vai funcionar o regimento interno da Câmara dos Deputados, criando as comissões, elegendo a presidência da Casa, etc.

 

3.    Governador

     O governador é o representante máximo de seu Estado, agindo como um grande administrador do dinheiro destinado pelo governo federal às mais diversas áreas para atender a população de seu território. "Assim como o presidente, ele também tem muitas funções administrativas. Uma delas, que é importante lembrarmos, se refere à questão da segurança pública", afirma o cientista político Rafael Mucinhato.  

  







         Funções do Governador

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• Cuidar da infraestrutura estadual, por exemplo, as rodovias estaduais e trens ou metrôs urbanos, em parceria com municípios.
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• Buscar dinheiro e obras do governo federal para o seu Estado.
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• Criar projetos de leis para seu Estado, que são submetidos à aprovação dos deputados estaduais.
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• Assegurar e desenvolver o saneamento básico, mas em parceria com os municípios.
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• Cuidar da rede estadual de ensino, que abrange os níveis fundamental, médio e superior, além de algumas atribuições específicas de cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, o governador é responsável pela escolha final dos reitores das universidades estaduais.
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Cabe aos governadores controlar e administrar a atuação da Polícia Militar, assim como cuidar da administração dos presídios. 

 

4.      Deputado Estadual

Os deputados estaduais têm a função de legislar e fiscalizar as leis de seu Estado. Diferentemente dos deputados federais, eles atuam na Assembleia Legislativa que fica na capital de seu Estado.  

Funções dos Deputados Estaduais

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• Criar e elaborar leis que não entrem em conflito com as normas federais. As leis estaduais valem apenas dentro das fronteiras de cada Estado.
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• Fiscalizar as ações do governador do seu respectivo Estado. Dessa forma, podem convocar secretários e o governador para prestar contas, além de terem a possibilidade de instalar CPIs.
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• Contribuir na elaboração do orçamento de cada Estado, distribuindo as verbas para cada área do interesse público: Saúde, Educação, Cultura etc.
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Criar taxas e impostos de âmbito estadual.

 

05.   GOVERNADOR E PREFEITO

O que fazem o Governador e o Prefeito?

Ao meu ver, estas são as figuras que mais tem poder de transformação dos problemas do nosso país, junto com os deputados estaduais e vereadores. Eles são as pessoas que estão na linha de frente, sentindo as revindicações das pessoas e suas necessidades. Ou deveriam ser.

O Governador basicamente precisa ser o administrador do Estado que atua, junto com seus secretários. Cuida do orçamento público (e o que recebe do governo federal), priorizando projetos e submetendo tudo a aprovação da Assembléia Legislativa, ou seja, dos deputados estaduais.

A segurança nas ruas tá ruim?

As polícias militar e civil são mantidas pelo Governo do Estado.

Lembre-se do nome do seu governador e dos seus deputados estaduais quando estiver FULA da vida com a segurança nas ruas.

Claro que, mais uma vez, existe uma cooperação com a União e também com a prefeitura, que vou tentar explicar o papel a seguir.

O prefeito é a figura do executivo mais próxima do povo.

Ele cuida de questões mais locais, como transporte dentro do município, obras de infra-estrutura, bem estar das pessoas, acessibilidade, etc. O trabalho do prefeito é fiscalizado pelos vereadores, que constituem a Câmara Municipal.

Então se eu quero reclamar da educação eu falo com quem?

Veja bem, a resposta não é exata, mas pelo que entendi funciona mais ou menos assim:

Esta é uma responsabilidade dividida entre a União, Estados e Municipios.

A União organiza e financia o sistema federal de ensino e presta assistência técnica e financeira aos Estados e aos Municípios.  Os Estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio. Os Municípios no ensino fundamental e pré-escolar. Ou seja, educação básica é com as prefeituras e governos estaduais.

Existem programas do Governo Federal para esta área, como por exemplo, o ProUni. Se este programa não está funcionando bem e você não concorda com ele, ou acha que outros devem ser criados, você deve sim cobrar do Governo Federal, do senado e dos deputados federais.

Tem que ver se eles estão disputando poder, partido, voto.

Se você acha que no seu Estado não tem escolas o suficiente, os professores são mal pagos, tem que cobrar da Secretaria de Educação do seu Estado, com o Governador e deputados Estaduais.

E se o problema for a saúde?

A lógica é a mesma: existe o SUS, o Mais Médicos para o Brasil, que são do Governo Federal.

Mas o Governo do seu estado e município deve cuidar do atendimento básico, em cooperação com a União.

Se o problema for um hospital, por exemplo, com uma obra parada: você precisa procurar saber de quem é a responsabilidade daquela obra. Pode ser da prefeitura ou do Estado ou uma concessão a uma empresa privada.

Quando o problema for segurança pública, quem é responsável?

Neste caso a responsabilidade é sempre do governo estadual. A União cuida das forças armadas e polícia federal, os Municípios cuidam da guarda municipal.

E os transportes públicos?

Ônibus (dentro do município) são sempre responsabilidade das prefeituras, os demais (metrô, trem, barcas) são do governo do Estado. Mas atenção, estes serviços normalmente funcionam por  concessões, ou seja, são contratos com empresas privadas autorizadas a explorar o serviço, por um número determinado de anos, com base em diversas exigências para o cidadão. Pelo menos na teoria é assim.

 TIRANDO   Dúvidas Rápidas

01.   Quem controla a Polícia e o Exército?
As polícias militares são subordinadas aos governadores de Estado, e o Exército, ao Ministério da Defesa, ou seja, ao governo federal. O governador e o seu respectivo secretário de segurança pública são os principais responsáveis pela Polícia Militar. Cabe a eles definir qual será a linha de atuação da instituição.

02.  Quem deve controlar o aumento dos preços?
É o governo federal que define qual será a meta de inflação e usa os mecanismos que podem controlá-la, em conjunto com o Banco Central. Há também a possibilidade de as empresas públicas administrarem preços segundo o interesse do governo, por exemplo, quando a Petrobras mantém congelado o valor da gasolina para segurar o aumento dos preços. 
Entretanto, como o Brasil é um país de livre mercado, os preços também são controlados pela relação oferta e demanda. Há fatores externos que podem ajudar a elevar ou diminuir o valor de um produto. Um bom exemplo disso foi a alta do preço do tomate no ano passado. Com o estímulo que o governo dá para a expansão e a produtividade do agronegócio, que em nosso país está mais voltado para a produção de soja, reduzem-se as áreas cultiváveis de outros alimentos, e elevam-se os preços de alguns, puxando a inflação para cima.

03.   Quem pode reduzir ou aumentar a maioridade penal?

O Poder Legislativo federal tem essa capacidade. Dentro do Congresso Nacional, os parlamentares se dividem em comissões que contemplam áreas específicas para analisar com mais rigor projetos de lei. Assim, os políticos conseguem dividir o trabalho, consultar a população e especialistas em determinados assuntos.
No caso de um projeto que possa reduzir a maioridade penal, por exemplo, é a Comissão de Constituição e Justiça que discute o assunto. "Inclusive há no momento um projeto de emenda constitucional tramitando com esse intuito no Senado. A proposta foi feita por alguns senadores, mas já foi rejeitada pela comissão específica", relata o cientista político Henrique Costa.
Com a rejeição, resta a quem apresentou o projeto recolher assinaturas de outros parlamentares da casa para tentar discutir a nova lei no plenário, onde todos os senadores podem discutir e votar sobre o assunto. Lembrando que a lei só entra em vigor se também for aprovada na Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial.

04.    Quem faz aeroportos?

"Os aeroportos brasileiros são construídos e administrados pela empresa estatal Infraero, de competência do governo federal. No entanto, o governo pode, por meio de concessões públicas, repassá-los à iniciativa privada, que pode reformá-los e administrá-los por um prazo determinado", afirma o cientista político Henrique Costa. A construção de novos aeroportos públicos é de responsabilidade do governo federal, principalmente quando se trata de aeroportos internacionais. Já os governos estaduais podem criar aeroportos regionais. Portanto, o presidente e o governador podem, cada um dentro de seu limite de atuação, criar aeroportos.

 

05.   Quem controla as fronteiras?

As fronteiras do país são protegidas pelas Forças Armadas, que estão subordinadas ao Ministério da Defesa, ou seja, é uma função do presidente, com o auxílio do Ministério da Justiça, responsável por definir politicamente as prioridades da atuação.

06.  Quem pode investigar e prender políticos corruptos?

No campo político, são os deputados e senadores que podem criar as chamadas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), instrumentos que têm poder investigatório e podem ajudar na identificação de crimes cometidos por políticos. Assim, senadores e deputados podem recomendar que o Ministério Público, formado por promotores e procuradores, investigue o presidente, os ministros, os governadores, além dos próprios membros do Congresso.
É dever do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos estaduais defender o interesse de todos os brasileiros e investigar os relatos de corrupção, abuso de poder e desvio de conduta das autoridades nacionais. Ainda assim, ele não é o único órgão que investiga crimes públicos. A Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados podem investigar e prender os corruptos, assim como a Receita Federal pode ajudar no processo de investigação em crimes de sonegação, patrimônio, etc.

07.   Quem pode construir hospitais?

Tanto a presidência quanto os governos estaduais e as prefeituras podem construir hospitais, desde que tenham verba suficiente e autorização do Ministério da Saúde.

08.    Quem cria taxas e impostos?

Na Constituição está escrito que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar novos impostos. Mas cada uma dessas esferas pode criar impostos sobre áreas específicas. Por exemplo, enquanto cabe à União fazer impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, cabe aos municípios instituir impostos sobre a propriedade, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O cientista político Henrique Costa explica que "os impostos são criados a partir de demandas do poderes executivos (União, Estados e municípios), mas precisam da aprovação dos poderes legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais)".

09.   Quem cuida do abastecimento de água? E do fornecimento de luz?

Os municípios são os responsáveis pelo abastecimento de água, mas, como alguns Estados, como São Paulo, possuem grandes concessionárias de abastecimento de água (Sabesp), a responsabilidade também passa pelos governos estaduais.
Quanto ao fornecimento de luz, o poder que regula e fiscaliza a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica é o governo federal. Assim, as concessões são de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, enquanto a regulação e a fiscalização são exercidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Mas a atividade de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica pode ser transferida para agências estaduais, o que acontece em vários Estados.

    OBSERVAÇÕES :

01.        Há leis que não podem ser mudadas? 

Existem, sim, leis que não podem ser modificadas nem por deputados nem por senadores. São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Com elas ficam proibidas criar regras que modifiquem a autonomia dos Estados brasileiros, o voto secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e as garantias individuais dos cidadãos.


02.     Como o povo participa do processo de criação das leis?

Um projeto de lei que parta da população deve contar com pelo menos 1% do eleitorado, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas, e, ao chegar ao Congresso, deve ser acolhido por algum parlamentar. Até hoje apenas quatro leis que viraram norma jurídica tiveram essa origem, sendo a última a Lei da Ficha Limpa.

03.    Quanto custa tudo isso?

Para manter o sistema político brasileiro atual, o orçamento retira uma fatia considerável do contribuinte. De acordo com um estudo recente da ONG Transparência Brasil, os gastos da União, dos Estados e dos municípios, retirados de impostos que cidadãos e empresas pagam, colocam nosso Congresso entre os mais caros do planeta.
O Senado, por exemplo, tem um gasto total de R$ 2,7 bilhões anuais, o que dá uma média de R$ 33,4 milhões para cada senador.

VALOR  DO CONGRESSO  BRASILEIRO :


https://www.youtube.com/watch?v=De8p_ELK1TI



 TRANSPARÊNCIA  BRASIL :


https://www.youtube.com/watch?v=98YN_7O2otw


GASTOS  COM O PARLAMENTO :

 https://www.youtube.com/watch?v=98mrmrE-SwE