Quais são as Atribuições e o que
Cobrar de Cada Político ?
COMO SE DIVIDEM OS TRÊS PODERES NO BRASIL:
O
trabalho dos três poderes é regido pela Constituição Federal e pelas
Constituições Estaduais, que não podem ir contra a Federal.
FUNÇÃO
DE CADA PODER
I. PODER EXECUTIVO
O Executivo é responsável por administrar,
governar, colocar as leis em prática e é dividido em três esferas: federal,
estadual e municipal. Elas tem autonomia para trabalhar e não há uma hierarquia,
ou seja, a Dilma não é chefe dos governadores. Vou explicar melhor as
atribuições da cada cargo mais abaixo.
II. PODER LEGISLATIVO
O Legislativo
legisla , ou seja, cria e vota leis, vota e examina orçamentos públicos, e
muito importante: fiscaliza as ações do executivo. Ou seja, senadores e
deputados federais fiscalizam e aprovam projetos da presidência, deputados
estuais fazem o mesmo com os governadores e por fim, os vereadores o fazem com
as prefeituras.
III. PODER JUDICIÁRIO
O poder
Judiciário interpreta as leis que o Legislativo elabora e o Executivo põe em
prática, além de serem responsáveis por julgar cidadãos e as pendências das
leis. E isto é só o que vou falar sobre este poder. Quem sabe no futuro rola a
necessidade de se aprofundar neste assunto? Por enquanto é isso.
01.
Presidente
Maior
autoridade do país, o presidente da República é o chefe de Estado brasileiro.
Durante seu governo, ele conta com a ajuda do vice-presidente e dos ministros,
que vão cuidar de áreas determinadas pelo mandatário.
Funções do presidente
- Cuidar
da defesa do país e das relações com as outras nações, por exemplo,
definir as regras para imigração e o comércio entre os países.
-
- Representar
o país no exterior, como quando o presidente viaja para participar de
conferências na ONU ou reuniões internacionais para falar de negociações e
tratados.
-
- Cuidar
da infraestrutura nacional, planejando novas rodovias e ferrovias federais
ou usinas geradoras de energia, por exemplo.
-
- Controlar
e planejar a atuação das forças armadas, por meio do Ministério da Defesa,
e cuidar das fronteiras.
-
- Criar
as políticas nacionais de Saúde, Educação e Cultura.
-
- Administrar
a rede federal de ensino, que abrange a educação superior, como as
universidades federais.
-
- Nomear
o Presidente do Banco Central, além dos membros dos órgãos máximos do
Poder Judiciário, como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar da indicação presidencial, todas essas nomeações passam antes por
uma validação no Senado.
-
- Elaborar
e propor em conjunto com seus ministros o Orçamento Geral da União. É o
orçamento que determina a quantidade de dinheiro que será aplicada em cada
área, assim como quanto o país deve poupar e quanto o país deve pagar de
suas dívidas. Depois de finalizado pelo presidente e pelos órgãos
competentes, o orçamento precisa ser aprovado pelo Congresso.
-
- O
presidente pode propor projetos de lei, mas precisa encaminhá-los para a
aprovação do Congresso Nacional. Ele é o único que pode propor
modificações em determinados setores, especialmente naqueles envolvendo
cargos e efetivos das Forças Armadas e da administração direta, como a
criação de novos Ministérios.
-
- O
presidente é o único que pode criar as chamadas Medidas Provisórias,
"leis temporárias" que só podem continuar em vigor se aprovadas
pelo Congresso. Elas não podem ter relação com direitos políticos,
eleitorais ou penais. Por exemplo, se o presidente defende a redução da
maioridade penal, ele pode enviar uma proposta ao Congresso, mas não pode
determinar a alteração da lei por meio de medidas.
-
- O
presidente pode vetar a criação de uma nova lei integralmente ou
parcialmente. Mesmo assim, a lei pode ser aprovada se o Congresso decidir
levá-la adiante e obtiver aprovação da maioria absoluta dos deputados e
senadores em uma votação que derrube o veto.
02. Congresso NacionalO Congresso Nacional, formado pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal, é o local onde trabalham os senadores e
deputados federais. Juntos, eles podem criar, revisar e modificar as leis
brasileiras, além de fiscalizar se elas estão sendo cumpridas. Senadores e
deputados possuem funções bem parecidas, mas há algumas competências que são
responsabilidade de apenas um dos cargos. "Tratando a questão de maneira
simplificada, os deputados seriam os representantes do povo brasileiro enquanto
que os senadores representam os Estados brasileiros", explica o cientista
político Rafael Mucinhato.
No
geral, os deputados e senadores criam projetos de leis com base nas opiniões de
seus eleitores ou a necessidade de seu país. Eles apresentam e discutem a
aprovação da possível nova lei na sua "Casa" (a Câmara dos Deputados
ou o Senado) e, se conseguirem a aprovação da maioria, enviam o projeto à outra
Casa, onde os outros parlamentares irão revisá-lo, podendo alterar trechos
mediante discussões realizadas no plenário. Caso o projeto seja aprovado pelas
duas Casas, ele segue para a sanção do presidente, que pode liberar ou reprovar
a nova legislação.
Funções do Congresso Nacional
- Criar
projetos de leis, votá-los e aprová-los. Após a aprovação no Congresso, o
projeto vai para a sanção do presidente, que pode aprová-lo ou vetá-lo
parcial ou totalmente. No entanto, mesmo que não haja a sanção do
presidente, um projeto pode virar lei se o Congresso conseguir derrubar o
veto em nova votação na Casa. Para isso, é preciso haver a maioria
absoluta dos votos.
-
- Fiscalizar
o cumprimento das leis em vigor.
-
- Autorizar
o orçamento e os gastos propostos pelo presidente e seus ministros. Daí a
importância de eleger políticos que deixem claro o quanto estão comprometidos
a discutir no Congresso a quantidade de verba que deve ir para Saúde,
Educação, Segurança etc. São os parlamentares, em conjunto, que aprovam o
quanto deve ser gasto em cada área.
Fiscalizar
o funcionamento e a prestação de contas de políticos, instituições
financeiras, empresas estatais e privadas que tenham a função de atuar em
prol da população ou manipulem o dinheiro do contribuinte. Quando
detectado algum tipo de ilegalidade, podem ser criadas as Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar crimes de corrupção.
O Senado Federal é composto por 81
senadores. Cada Estado, incluindo o Distrito Federal, tem um número fixo de
três senadores, independentemente de seu tamanho ou sua população. O senador
deve atuar como representante de seu Estado em Brasília.
Funções Específicas de Senadores
- Na
capital federal, o senador participa do processo de criação e alteração de
leis federais, que valem no país inteiro, além de fiscalizar as ações do
governo executivo, ou seja, é o senador quem fica de olho se o presidente
do país e seus Ministérios estão gastando dinheiro à toa ou desviando
verbas públicas.
-
- Julgar
os crimes atribuídos ao presidente da República.
-
- Fiscalizar
o cumprimento dos acordos internacionais assinados pelo presidente.
-
- Aprovar
a indicação do presidente para os cargos de juízes do Supremo Tribunal
Federal.
-
- Aprovar
os orçamentos e as dívidas dos Estados, por exemplo, autorizando empréstimos
solicitados por governos estaduais e prefeituras.
Revisar
os projetos de lei e os gastos anuais do Estado brasileiro, que são
aprovados antes pela Câmara dos Deputados.
B. Deputado Federal
A
Câmara dos Deputados é integrada por 513 parlamentares, e é por isso que
existem tantos candidatos na disputa pelo cargo. Eles representam a população
brasileira proporcionalmente, ou seja, Estados mais populosos, como São Paulo e
Minas, têm mais deputados do que regiões com menos habitantes. Os deputados, além
de cumprir as funções já citadas referentes ao Congresso Nacional, também
possuem atividades específicas.
Funções específicas de Deputados Federais
-
- Somente
os deputados podem dar início ao processo de impeachment de um presidente
(o julgamento e cumprimento do impeachment são feitos pelo Senado).
-
São
eles que determinam como vai funcionar o regimento interno da Câmara dos
Deputados, criando as comissões, elegendo a presidência da Casa, etc.
3. Governador
O governador é o representante máximo de
seu Estado, agindo como um grande administrador do dinheiro destinado pelo
governo federal às mais diversas áreas para atender a população de seu
território. "Assim como o presidente, ele também tem muitas funções
administrativas. Uma delas, que é importante lembrarmos, se refere à questão da
segurança pública", afirma o cientista político Rafael Mucinhato.
Funções
do Governador
-
- Cuidar
da infraestrutura estadual, por exemplo, as rodovias estaduais e trens ou
metrôs urbanos, em parceria com municípios.
-
- Buscar
dinheiro e obras do governo federal para o seu Estado.
-
- Criar
projetos de leis para seu Estado, que são submetidos à aprovação dos
deputados estaduais.
-
- Assegurar
e desenvolver o saneamento básico, mas em parceria com os municípios.
-
- Cuidar
da rede estadual de ensino, que abrange os níveis fundamental, médio e
superior, além de algumas atribuições específicas de cada Estado. Em São Paulo, por
exemplo, o governador é responsável pela escolha final dos reitores das
universidades estaduais.
-
Cabe
aos governadores controlar e administrar a atuação da Polícia Militar,
assim como cuidar da administração dos presídios.
4. Deputado Estadual
Os
deputados estaduais têm a função de legislar e fiscalizar as leis de seu
Estado. Diferentemente dos deputados federais, eles atuam na Assembleia
Legislativa que fica na capital de seu Estado.
Funções dos Deputados Estaduais
-
- Criar e
elaborar leis que não entrem em conflito com as normas federais. As leis
estaduais valem apenas dentro das fronteiras de cada Estado.
-
- Fiscalizar
as ações do governador do seu respectivo Estado. Dessa forma, podem
convocar secretários e o governador para prestar contas, além de terem a
possibilidade de instalar CPIs.
-
- Contribuir
na elaboração do orçamento de cada Estado, distribuindo as verbas para
cada área do interesse público: Saúde, Educação, Cultura etc.
-
Criar
taxas e impostos de âmbito estadual.
05.
GOVERNADOR E PREFEITO
O que
fazem o Governador e o Prefeito?
Ao meu ver, estas são as figuras que mais tem poder de
transformação dos problemas do nosso país, junto com os deputados estaduais e
vereadores. Eles são as pessoas que estão na linha de frente, sentindo as
revindicações das pessoas e suas necessidades. Ou deveriam ser.
O Governador basicamente precisa ser o administrador
do Estado que atua, junto com seus secretários. Cuida do orçamento público (e o
que recebe do governo federal), priorizando projetos e submetendo tudo a
aprovação da Assembléia Legislativa, ou seja, dos deputados estaduais.
A segurança nas ruas tá ruim?
As polícias militar e civil são mantidas pelo Governo
do Estado.
Lembre-se do nome do seu governador e dos seus
deputados estaduais quando estiver FULA da vida com a segurança nas ruas.
Claro que, mais uma vez, existe uma cooperação com a
União e também com a prefeitura, que vou tentar explicar o papel a seguir.
O prefeito é a figura do executivo mais próxima do
povo.
Ele cuida de questões mais locais, como transporte
dentro do município, obras de infra-estrutura, bem estar das pessoas,
acessibilidade, etc. O trabalho do prefeito é fiscalizado pelos vereadores, que
constituem a Câmara Municipal.
Então se
eu quero reclamar da educação eu falo com quem?
Veja bem, a resposta não é exata, mas pelo que entendi
funciona mais ou menos assim:
Esta é uma responsabilidade dividida entre a União,
Estados e Municipios.
A União organiza e financia o sistema federal de
ensino e presta assistência técnica e financeira aos Estados e aos Municípios.
Os Estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio. Os
Municípios no ensino fundamental e pré-escolar. Ou seja, educação básica é com
as prefeituras e governos estaduais.
Existem programas do Governo Federal para esta área,
como por exemplo, o ProUni. Se este programa não está funcionando bem e você
não concorda com ele, ou acha que outros devem ser criados, você deve sim
cobrar do Governo Federal, do senado e dos deputados federais.
Tem que ver se eles estão disputando poder, partido,
voto.
Se você acha que no seu Estado não tem
escolas o suficiente, os professores são mal pagos, tem que cobrar da
Secretaria de Educação do seu Estado, com o Governador e deputados Estaduais.
E se o
problema for a saúde?
A lógica é a mesma: existe o SUS, o Mais Médicos para
o Brasil, que são do Governo Federal.
Mas o Governo do seu estado e município deve cuidar do
atendimento básico, em cooperação com a União.
Se o problema for um hospital, por exemplo, com uma
obra parada: você precisa procurar saber de quem é a responsabilidade daquela
obra. Pode ser da prefeitura ou do Estado ou uma concessão a uma empresa
privada.
Quando o
problema for segurança pública, quem é responsável?
Neste caso a responsabilidade é sempre do governo
estadual. A União cuida das forças armadas e polícia federal, os Municípios
cuidam da guarda municipal.
E os
transportes públicos?
Ônibus (dentro do município) são sempre
responsabilidade das prefeituras, os demais (metrô, trem, barcas) são do
governo do Estado. Mas atenção, estes serviços normalmente funcionam
por concessões, ou seja, são contratos com empresas privadas
autorizadas a explorar o serviço, por um número determinado de anos, com base
em diversas exigências para o cidadão. Pelo menos na teoria é assim.
TIRANDO Dúvidas
Rápidas
01. Quem controla a Polícia e o
Exército?
As
polícias militares são subordinadas aos governadores de Estado, e o Exército,
ao Ministério da Defesa, ou seja, ao governo federal. O governador e o seu
respectivo secretário de segurança pública são os principais responsáveis pela
Polícia Militar. Cabe a eles definir qual será a linha de atuação da
instituição.
02. Quem deve controlar o
aumento dos preços?
É o
governo federal que define qual será a meta de inflação e usa os mecanismos que
podem controlá-la, em conjunto com o Banco Central. Há também a
possibilidade de as empresas públicas administrarem preços segundo o interesse
do governo, por exemplo, quando a Petrobras mantém congelado o valor da
gasolina para segurar o aumento dos preços.
Entretanto,
como o Brasil é um país de livre mercado, os preços também são controlados pela
relação oferta e demanda. Há fatores externos que podem ajudar a elevar ou
diminuir o valor de um produto. Um bom exemplo disso foi a alta do preço do
tomate no ano passado. Com o estímulo que o governo dá para a expansão e a
produtividade do agronegócio, que em nosso país está mais voltado para a produção
de soja, reduzem-se as áreas cultiváveis de outros alimentos, e elevam-se os
preços de alguns, puxando a inflação para cima.
03. Quem pode reduzir ou
aumentar a maioridade penal?
O
Poder Legislativo federal tem essa capacidade. Dentro do Congresso Nacional, os
parlamentares se dividem em comissões que contemplam áreas específicas para
analisar com mais rigor projetos de lei. Assim, os políticos conseguem dividir
o trabalho, consultar a população e especialistas em determinados assuntos.
No
caso de um projeto que possa reduzir a maioridade penal, por exemplo, é a
Comissão de Constituição e Justiça que discute o assunto. "Inclusive há no
momento um projeto de emenda constitucional tramitando com esse intuito no
Senado. A proposta foi feita por alguns senadores, mas já foi rejeitada pela
comissão específica", relata o cientista político Henrique Costa.
Com a
rejeição, resta a quem apresentou o projeto recolher assinaturas de outros
parlamentares da casa para tentar discutir a nova lei no plenário, onde todos
os senadores podem discutir e votar sobre o assunto. Lembrando que a lei só
entra em vigor se também for aprovada na Câmara dos Deputados e receber a
sanção presidencial.
04. Quem faz aeroportos?
"Os
aeroportos brasileiros são construídos e administrados pela empresa estatal
Infraero, de competência do governo federal. No entanto, o governo pode, por
meio de concessões públicas, repassá-los à iniciativa privada, que pode
reformá-los e administrá-los por um prazo determinado", afirma o cientista
político Henrique Costa. A construção de novos aeroportos públicos é de
responsabilidade do governo federal, principalmente quando se trata de
aeroportos internacionais. Já os governos estaduais podem criar aeroportos
regionais. Portanto, o presidente e o governador podem, cada um dentro de seu
limite de atuação, criar aeroportos.
05.
Quem controla as fronteiras?
As
fronteiras do país são protegidas pelas Forças Armadas, que estão subordinadas
ao Ministério da Defesa, ou seja, é uma função do presidente, com o auxílio do
Ministério da Justiça, responsável por definir politicamente as prioridades da
atuação.
06. Quem pode investigar e prender políticos
corruptos?
No
campo político, são os deputados e senadores que podem criar as chamadas CPIs
(Comissões Parlamentares de Inquérito), instrumentos que têm poder
investigatório e podem ajudar na identificação de crimes cometidos por
políticos. Assim, senadores e deputados podem recomendar que o Ministério
Público, formado por promotores e procuradores, investigue o presidente, os
ministros, os governadores, além dos próprios membros do Congresso.
É
dever do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos estaduais
defender o interesse de todos os brasileiros e investigar os relatos de
corrupção, abuso de poder e desvio de conduta das autoridades nacionais. Ainda
assim, ele não é o único órgão que investiga crimes públicos. A Polícia Federal
e as Polícias Civis dos Estados podem investigar e prender os corruptos, assim
como a Receita Federal pode ajudar no processo de investigação em crimes de
sonegação, patrimônio, etc.
07. Quem pode construir hospitais?
Tanto
a presidência quanto os governos estaduais e as prefeituras podem construir
hospitais, desde que tenham verba suficiente e autorização do Ministério da
Saúde.
08. Quem cria taxas e impostos?
Na
Constituição está escrito que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios poderão criar novos impostos. Mas cada uma dessas esferas pode criar
impostos sobre áreas específicas. Por exemplo, enquanto cabe à União fazer
impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, cabe aos municípios
instituir impostos sobre a propriedade, como o IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano). O cientista político Henrique Costa explica que "os
impostos são criados a partir de demandas do poderes executivos (União, Estados
e municípios), mas precisam da aprovação dos poderes legislativos (Congresso
Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais)".
09. Quem cuida do abastecimento de água? E do
fornecimento de luz?
Os
municípios são os responsáveis pelo abastecimento de água, mas, como alguns
Estados, como São Paulo, possuem grandes concessionárias de abastecimento de
água (Sabesp), a responsabilidade também passa pelos governos estaduais.
Quanto
ao fornecimento de luz, o poder que regula e fiscaliza a geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica é o governo federal. Assim, as concessões são
de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, enquanto a regulação e a
fiscalização são exercidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Mas a atividade de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica pode ser
transferida para agências estaduais, o que acontece em vários Estados.
OBSERVAÇÕES :
01.
Há leis que não podem ser
mudadas?
Existem,
sim, leis que não podem ser modificadas nem por deputados nem por senadores.
São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Com elas ficam
proibidas criar regras que modifiquem a autonomia dos Estados brasileiros, o
voto secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e as garantias
individuais dos cidadãos.
02. Como o povo participa do processo de
criação das leis?
Um
projeto de lei que parta da população deve contar com pelo menos 1% do
eleitorado, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas, e, ao chegar ao Congresso,
deve ser acolhido por algum parlamentar. Até hoje apenas quatro leis que
viraram norma jurídica tiveram essa origem, sendo a última a Lei da Ficha
Limpa.
03.
Quanto custa tudo isso?
Para
manter o sistema político brasileiro atual, o orçamento retira uma fatia considerável
do contribuinte. De acordo com um estudo recente da ONG Transparência Brasil,
os gastos da União, dos Estados e dos municípios, retirados de impostos que
cidadãos e empresas pagam, colocam nosso Congresso entre os mais caros do
planeta.
O
Senado, por exemplo, tem um gasto total de R$ 2,7 bilhões anuais, o que dá uma
média de R$ 33,4 milhões para cada senador.
