Impeachment
Processo instaurado com base em denúncia de crime de
responsabilidade contra alta autoridade do poder executivo (p.ex., presidente
da República, governadores, prefeitos) ou do poder judiciário (p.ex., ministros
do S.T.F.), cuja sentença é da alçada do poder legislativo.
O processo é
regulado pela Lei :
Lei do Impeachment - Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
VEJA A LEI NA ÍNTEGRA NO ENDEREÇO:
01. O que é impeachment?
Resp: É um mecanismo previsto na Constituição que pode resultar na saída do presidente da República que tiver cometido crime de responsabilidade.
02. O que diz o pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff?
Resp: Que ela cometeu crime de responsabilidade na área fiscal. Entre outros pontos, editou decretos liberando crédito sem autorização do Congresso Nacional.
03. Quem apresentou o pedido?
Resp: Os advogados Helio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. O pedido tem apoio da oposição e de movimentos de rua pró-impeachment.
04. Quem deu início ao processo?
Resp: O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou o pedido na última quarta-feira, dia 02/12/2015.
05. A presidenta Dilma será afastada imediatamente?
Resp: Não.
O pedido de impeachment foi lido ontem no plenário da Câmara. Agora,
será criada uma comissão especial integrada por 65 deputados de todos os
partidos e blocos. A expectativa é que a comissão apresente parecer contra ou a
favor do impeachment no prazo de 30 dias. Isso poderá ocorrer em janeiro, caso
haja convocação extraordinária do Congresso, ou em fevereiro, caso não haja. O
Congresso fica de recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
06. O Congresso será convocado?
Resp: A convocação extraordinária do Congresso depende de ato conjunto de dos presidentes da Câmara e do Senado, que precisa ser aprovado pela maioria absoluta das duas Casas (pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores).
07. O pedido é arquivado, se a comissão especial da Câmara negá-lo?
Qualquer
que seja a decisão da comissão especial, ela terá de ser votada no plenário da
Câmara, que poderá alterá-la. A votação no plenário da Câmara é aberta, com
chamada nominal dos deputados para que declarem seu voto no microfone.
08. O que deve ocorrer para a presidente ser afastada?
Resp: A
Câmara tem de abrir o processo de impeachment, com o voto de pelo menos 342 dos
513 deputados. Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a
presidenta não é afastada do cargo.
09. Se a Câmara votar pelo impeachment, a presidenta cai?
Resp: Não.
Nesse caso, ela é afastada de suas funções por 180 dias e o vice Michel
Temer assume o governo interinamente. O caso segue para o Senado.
10. Como é o rito no Senado?
Resp: No Senado, são apresentadas acusação e defesa, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal. Para condenar a presidenta, é necessário o voto de 54 dos 81 senadores. Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a presidenta volta a governar o país.
11. O que acontece se a presidenta for condenada?
Resp: Ela perde o mandato e pode ficar inelegível _ ou seja, sem poder concorrer a cargos público _ por oito anos.
12. Quem assume a presidência?
Resp: O vice-presidente assume definitivamente o cargo, com a missão de concluir o mandato da presidenta afastada.
13. Haverá novas eleições?
Resp: Não. Novas eleições ocorreriam apenas se o vice também fosse deposto.
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